(DOC. VP 699.6211.7830.6977)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante, condenado por tráfico de drogas à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão e 833 dias-multa, recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento e manteve a penhora de valores bloqueados, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, mesmo quando o condenado comprova impos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote