(DOC. VP 550.7718.2463.5293)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Antonio Alves Cabral Neto pelo cumprimento da pena, apesar do não cumprimento de condição do regime aberto, consistente em não comprovar o exercício de trabalho, e do não pagamento da multa penal, o que impediria a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidad

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