(DOC. VP 203.1720.2980.7610)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposta contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Alegação de hipossuficiência econômica e requerimento de cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e o pedido de cancelamento da penhora. III. Razões d

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