(DOC. VP 266.2506.3737.0047)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM, RESGUARDANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis foi ajuizada por herdeiras contra a viúva, filho e herdeiro legatário. As autoras buscam a extinção do condomínio sobre imóvel partilhado, após tentativas infrutíferas de venda de suas partes aos corréus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel, mesmo diante do direito real de habitação da viú

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