Jurisprudência sobre
clausulas de inalienabilidade
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101 - TJMG. Mitigação de claúsulas restritivas sobre imóvel. Apelação cível. Ação de cancelamento de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Mitigação da vedação legal contida no art. 1.676 do cc/1916. Atendimento da real conveniência do interessado e adequação do imóvel à sua função social. Sub-rogação. Desnecessidade. Recurso provido
«- A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo o abrandamento da vedação contida no art. 1.676 do CC/1916, como forma de atender à real conveniência de quem visa proteger e de possibilitar a adequação do bem à sua função social.... ()
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102 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745, após a declaração da ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e lhe nomeará curador. ... ()
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103 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 1.899 e CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.
«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.... ()
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104 - TJMG. União livre. Medida cautelar de arrolamento e protesto contra alienação de bens. Ação principal dissolutória de sociedade de fato, proposta por concubina contra o espólio do falecido parceiro. Bens clausulados com inalienabilidade. Inexistência de «periculum in mora. Cautelar rejeitada.
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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de alvará para cancelamento de cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade de imóvel - Determinação de emenda à inicial para retificar o valor da causa para que corresponda ao valor venal do imóvel - Superveniência de sentença de procedência da ação - Perda do objeto - Precedente do STJ - Recurso prejudicado
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106 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravada sobre quota parte de imóvel. Cancelamento. Possibilidade. Desaparecimento das razões que nortearam a testadora. Gravame que onera o beneficiário demasiadamente. Observância do princípio da razoabilidade. Cancelamento determinado. Recurso provido.
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107 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória de cláusula contratual. Imóvel alienado em condições especiais pelo Município de Indaiatuba para instalação e realização de atividades em distrito industrial. Pretensão de anulação da cláusula de inalienabilidade para venda do imóvel antes do prazo estipulado. Alegação da apelante de necessidade da venda para custear obras de novo empreendimento. Contrato firmado com conhecimento das restrições. Cláusula de inalienabilidade prevista na Lei Municipal 6.763/2017, que visa incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas e evitar especulação imobiliária. Inexistência de fatos supervenientes que justifiquem a anulação da cláusula. Pedido administrativo para alienação realizado por empresa distinta da apelante, antes da cessão dos direitos. Fatos invocados para pretensão da nulidade que são anteriores à aquisição do bem, o que afasta a tese de superveniência de nova situação fática. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Testamento. Público. Promoção de partilha amigável se preservada a intenção do testador que mencionou a impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Possibilidade. Não comunhão da nua propriedade. Ocorrência. Hipótese. Extensão dos efeitos de cláusulas impondo a inalienabilidade não expressada. Impossibilidade. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.
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109 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/12/2020. ... ()
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110 - TJSP. Inventário. Partilha. Preservação da intenção do testador que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Necessidade. Ampliação, entretanto, dos efeitos das cláusulas, para impor a inalienabilidade. Impossibilidade. Comunhão sobre a nua propriedade. Inexistência. Respeito à vontade do falecido. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.
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111 - TJSP. Embargos de Terceiro - Aquisição de má-fé - Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade - Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem - Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido
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112 - TJSP. Embargos de Terceiro - Aquisição de má-fé - Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade - Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem - Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido
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113 - TJSP. Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.
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114 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade e impenhorabilidade. Cessação. Inadmissibilidade. Extinção que somente se operará com a morte do beneficiário. Artigo 1723 do Código Civil vigente à época da liberalidade. Inexistência de justificativa a amparar a extinção do gravame. Recurso não provido.
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115 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... ()
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116 - STJ. Administrativo. Doação. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sociedade. Falência superveniente da empresa beneficiária. Direito à reversão. Inexistência. CCom, art. 335. Decreto-lei 7.661/45, arts. 40, «caput e § 1º, 74 e 178.
«A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la.... ()
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117 - TJMG. Herança. Testamento. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Pretendida declaração de extinção dos motivos determinantes do gravame. Efetiva cessação das causas que, na vontade do testador, justificavam a restrição. Vigência imperativa imposta pela lei. Necessidade de interpretação finalística. Procedência do pedido. CCB, art. 1.666 e CCB, art. 1.676. (Considerações doutrinárias).
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118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de testamento. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição. Vida do beneficiário. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A divergência de entendimento entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando o rejulgamento do próprio recurso especial. ... ()
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119 - STJ. Direito civil. CCB/1916, art. 1.676. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Validade, pelas peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.911.
«A regra restritiva a propriedade encartada no CCB/1916, art. 1.676 deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimonio a que se dirige, para assegurar a entidade familiar, sobretudo aos posteriores, uma base econômica e financeira segura e duradoura. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Solução da controvérsia com suporte na Lei municipal 1.815/52. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Hipótese em que o recorrente sustenta a impenhorabilidade do imóvel que lhe foi doado pelo Município de Recife/PE ao fundamento de que tal negócio jurídico contém cláusula de inalienabilidade e de reversibilidade. ... ()
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121 - STJ. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Pretensão de extinção das restrições pelos donatários. Admissão de venda com sub-rogação da cláusula sobre outro bem a ser adquirido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior. CCB, art. 1.676. Exegese.
«... Em princípio, a interpretação meramente literal do art. 1.676 do antigo Código Civil brasileiro tem recebido certo tempero, quando se verifique que a situação recomenda uma liberalização das restrições estabelecidas pelo doador que, em essência, buscava, na verdade, a proteção dos donatários, impedindo-os de gravar ou alienar o bem, de modo a, mantendo-o em seu patrimônio, dele fruirem, evitando cair em penúria financeira. Se a realidade revela circunstâncias adversas aos donatários, a melhor solução poderá efetivamente vir a ser a atenuação ou o afastamento das cláusulas. ... ()
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122 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de empresa. Admissibilidade, desde que na constituição da sociedade não tenha sido inserida cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade. Arts. 292 do código comercial e 943, II do CPC/1973 que nãos são mais aplicados. Improcedência dos embargos do devedor, no ponto em que estes são cognoscíveis. Recurso desprovido quanto ao tema.
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123 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Requisitos. Ausência. Pedido em ação de alienação de coisa comum, com o objetivo de lançar no registro do respectivo imóvel cláusula de inalienabilidade. Alegado temor de que o réu venha a doar o imóvel. Desacolhimento. Ausência da fumaça de bom direito e não comprovação de perigo na demora da tutela definitiva. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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124 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.
«- As alegações não enfrentadas e decididas pelo Tribunal Estadual não podem ser apreciadas pelo STJ, pela ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora e arresto de aluguéis de imóveis gravados com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Alegação de nulidade absoluta. Questão já decidida pelo juízo a quo. Matéria preclusa. Agravo desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, embora a matéria de ordem pública seja passível de arguição em qualquer fase do processo, no caso de haver decisão anterior apreciando a questão, não se revela possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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126 - TJSP. Arrematação. Carta. Bem imóvel. Bem doado ao executado por meio de escritura pública, com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, que gravam este imóvel objeto da execução e arrematado pelas agravadas. Negativa de registro pelo Oficial do Registro de Imóveis. Insurgência do executado contra o deferimento do pedido de cancelamento das referidas cláusulas. Acolhimento. Impossibilidade de cancelamento das cláusulas, eis que ainda vivo o donatário, ora agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para este fim.
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa madura. ... ()
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128 - TJSP. Testamento. Particular. Validade. Reconhecimento. Bens imóveis anteriormente herdados com cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade). Possibilidade de testar sobre a parte disponível da herança. Disposições testamentárias que se atrelam à pessoa do beneficiário e não ao bem, extinguindo-se com o falecimento deste. Requisitos legais observados. Ação de confirmação e registro julgada procedente. Recurso improvido.
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129 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de bens imóveis imposta no testamento de 28 (vinte e oito) anos atrás – Cancelamento. Possibilidade. Abrandamento da norma do CCB/1916, art. 1676. Lesividade dos interesses dos apelantes na medida em que impossibilitados do melhor aproveitamento do patrimônio recebido por herança. Sentença reformada. Recurso provido.
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130 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Compromisso de compra e venda de gaveta. Imóvel financiado pela companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Cláusula de inalienabilidade. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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131 - STJ. Compra e venda. Alienação de bem imóvel. Ato jurídico. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações no corpo do acórdão sobre a questão a prescritibilidade, ou não, do negócio jurídico nulo. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.
«Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somente, sobre os frutos e não, propriamente, sobre o imóvel. O Tribunal estadual manteve-se nos exatos limites da questão da prescritibilidade, ou não, da pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado, mantendo-se silente sobre qualquer outra matéria. Ocorrendo nulidade, a prescrição a ser aplicada é a vintenária. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas da 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
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132 - STJ. Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Doação ou testamento. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito das sucessões. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Herdeiro. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.838.
«1. O CCB/2002, art. 1.829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com descendentes (inciso I) e ascendentes (inciso II). Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho (inciso III). Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais. ... ()
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133 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Bem imóvel ofertado gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em substituição e penhora de locativos. Descabimento. Cláusula que não pode ser dispensada ou invalidada por atos judiciais de qualquer espécie. Levantamento de valores depositados em Juízo. Impossibilidade. Hipótese em que foi reformada, por este Tribunal, a sentença proferida nos embargos do devedor, para o fim de possibilitar a instrução processual. Situação que impede o levantamento dos valores penhorados. Recurso parcialmente provido.
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134 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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135 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Deferimento do pedido de revogação dessas cláusulas formulado pelos herdeiros com fundamento no custo de manutenção do imóvel, que estaria em ruína. Cabimento, em observância ao princípio da função social da propriedade. Mitigação do rigor do CCB/1916, art. 1676, vigente à época em que foi lavrado o testamento. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a realidade do bem e dos herdeiros. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente o pedido inicial para liberação dos gravames incidentes sobre o imóvel herdado pelos requerentes, com as averbações necessárias.
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação de bens. Cláusula de inalienabilidade. Morte dos donatários. Perda da eficácia. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intenção do doador. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E RESCISÓRIA DE DOAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO DE USUFRUTUÁRIA - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VENDA DE COTAS-PARTES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TERMO DE DOAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA À RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. I -
Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso. II - O Código Civil, em seus arts. 166 a 184, dispõe acerca das causas de invalidade do negócio jurídico, havendo disposição, em seu art. 171, quanto às hipóteses de anulabilidade. III - Nos termos do art. 1.410, I, do Código Civil de 2.002, «o usufruto extingue-se [...] pela [...] morte do usufrutuário, disposição correspondente ao art. 739, I, do Código Civil de 1.916. IV - É possível a venda, pelo donatário de cota-parte do imóvel objeto de termo de doação, quando não há cláusula de inalienabilidade. V - Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, «a promessa de doação de imóvel a filho, decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio, é válida e possui eficácia de escritura pública". (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). VI - Incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposição descrita no CPC, art. 373, I, motivo pelo qual não há que se falar em inobservância ao CCB, art. 548.... ()
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138 - STJ. Prestação de contas proposta contra a administradora de bem imóvel, a qual, porém, se opõe ao pedido mediante a assertiva de celebração de um negócio jurídico em que seu marido figurou como compromissário-comprador. Compromisso de compra e venda. Transação efetuada quando vigente a cláusula de inalienabilidade. Interpretação do CCB/1916, art. 1.676. Coisa julgada. Motivos da sentença. Questão prejudicial. CCB/2002, art. 1.911.
«- Segundo já decidiu a Quarta Turma do STJ, a regra restritiva à propriedade inscrita no CCB/1916, art. 1.676 deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimônio a que se dirige, para assegurar à entidade familiar, sobretudo aos pósteros, uma base econômica e financeira segura e duradoura. Hipótese em que a transação se fez de irmão a irmão há muitos anos, não negada pelos interessados, com a quitação integral do preço, sendo falecidos os promitentes-vendedores, de molde a dar ensejo ao cancelamento, no Cartório Imobiliário, dos gravames da inalienabilidade e da impenhorabilidade. ... ()
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139 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de imóvel público doado. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel doado pelo município de três corações a particular. Ulterior penhora em sede de execução fiscal manejada pelo estado de Minas Gerais. Alegação de reversão da doação. Ausência de prévio procedimento. Prova do descumprimento das condições legais. Ausência. Prazo fixado para as cláusulas de intransmissibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade já transcorrido ao tempo da penhora do imóvel. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Redução. Sentença reformada em parte
«- A reversão ao patrimônio público de imóvel doado a particular depende de procedimento prévio, ainda que administrativo, capaz de desconstituir a operada transferência da propriedade. ... ()
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140 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.
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141 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.
«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição da República atribui não só à sociedade e ao Estado, mas também e principalmente à família, o dever de ampará-la e defender-lhe a dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida (art. 230). Verba honorária incidente por força do princípio da causalidade e fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Autorização legislativa para desafetação e doação de área pública. Entidades sem fins lucrativos. Desenvolvimento de projetos sociais. Interesse público. Previsão de encargos. Cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a doações e desafetações de imóveis municipais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn 702/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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148 - STJ. Registro público. Ações nominativas doadas com usufruto e inalienabilidade. 1) inexistência de vícios no julgamento antecipado da lide. Alegação de negativa de jurisdição rejeitada. 2) ações nominativas bens usucapíveis. Usucapião. 3) prescrição. 4) revogação de usufruto e inalienabilidade, sem sub-rogação, por ato inter vivos, por instrumento particular e termo competente, representada a mulher do doador pelo marido seu procurador e com a concordância de donatárias. 5) validade da alienação. 6) ação de donatárias improcedente. Recurso especial improvido. CF/88, art. 93. CCB/1916, art. 69. CCB/1916, art. 129. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 520. CCB/1916, art. 552. CCB/1916, art. 619. IX. CCB/1916, art. 1.079. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.295, § 1º. CCB/1916, art. 1.676. CCB/1916, art. 1.677. CPC/1973, art. 289. CPC/1973, art. 556. Lei 6.015/1973, art. 250, II. Lei 6.404/1976, art. 1º. Lei 6.404/1976, art. 11. Lei 6.404/1976, art. 31. Lei 6.404/1976, art. 35. Lei 6.404/1976, art. 38. Lei 6.404/1976, art. 126. Lei 6.404/1976, art. 215.
«1. Rejeita-se a alegação preliminar de nulidade do Acórdão recorrido ( CPC/1973, art. 535, I e II), mantendo-se o julgamento antecipado da lide, à demonstração documental suficiente dos fatos e ao enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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149 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1848. Condições que dificultavam a disponibilidade dos bens pelos herdeiros e se ajustavam às necessidades da época. Interpretação com temperamento da regra do artigo 1676 do Código Civil/16. Imprescindível para proporcionar melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro. Harmonia com intenção real dos testadores, de proteger os interesses do beneficiário. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Riqueza deve circular. Cancelamento devido, nos moldes requeridos na exordial. Recurso provido.
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150 - TJSP. Registro de Imóveis - Instrumento particular de conferência de bens - Integralização de capital social - Bens recebidos por testamento gravados com cláusula de inalienabilidade - Impossibilidade de registro - Caracterização de alienação de bens - Transferência da nua-propriedade, com reserva de usufruto, se mostra insuficiente a afastar a incidência da cláusula restritiva - Afastamento da incidência da cláusula que depende do ajuizamento de ação própria de cancelamento da cláusula na esfera judicial.
Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88que deve ser reconhecida pela autoridade fiscal - Inteligência da Legislação do Município de São Paulo. Óbices mantidos - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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