Jurisprudência sobre
binomio necessidade e possibilidade
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INOCORRÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
1.Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis de ofender outro princípio constitucionalmente consagrado: o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVELIA - EFEITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Impõe-se afastar a preliminar suscitada de nulidade da sentença apelada, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que, conforme entendimento pacífico do c. STJ, ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo esta ultima admissível, devendo-se consignar, ainda, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento deduzido no processo, mas, apenas, os que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015). ... ()
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103 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA POR FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO PAI. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA MAJORAR O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DOS GASTOS EFETIVOS DA DEMANDANTE, OU MESMO INFORMAÇÃO DE QUE TENHA NECESSIDADES QUE RESULTEM EM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DIVERSAS DAQUELAS COMUNS À SUA FAIXA ETÁRIA, CLASSE SOCIAL E SITUAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DEVE SOFRER AJUSTE PARA ALTERAR O PERCENTUAL DETERMINADO PELO JUIZ PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, FIXANDO A OBRIGAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PATAMAR QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA ADOLESCENTE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PLANO SAÚDE E PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, DESDE QUE OS GASTOS SEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de pensão alimentícia. Decisão monocrática que negou conhecimento ao reclamo. Irresignação do réu.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao binômio necessidade e possibilidade, a fim de aferir a comprovação da diminuição da capacidade financeira do alimentante, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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105 - TJSP. Apelação cível - Revisional de Alimentos - Sentença de procedência, que reduziu a obrigação alimentar fixada em favor do menor, para o percentual correspondente a 18% dos rendimentos líquidos do autor, na hipótese de emprego formal, e em 35% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego - Apelo do réu -
Ausência de elementos que justifiquem a pretendida revisão dos alimentos fixados em favor das filhas menores - Inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Valor anteriormente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput e §1º do Código Civil -Nascimento de outro filho que não é motivo a justificar a redução do encargo alimentar - Genitor que deve empregar esforços para atender toda a sua prole - Paternidade responsável - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Inversão do ônus de sucumbência, em razão da alteração do resultado do julgamento - Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Direito de família. Regime de bens. Comunhão de bens. Doação. Matrimônio anterior. CCB/1916, art. 265. Cláusula genérica. Frutos civis. Incomunicabilidade. Possibilidade. Cláusula expressa. Inexistência de vedação. Conta conjunta no exterior. Incontrovérsia. Princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de partilha. Fundamento autônomo. Enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Alimentos. Dever de sustento. Filho comum. Binômio necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de pacto antenupcial. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF.
«1. O doador pode dispor em cláusula expressa a incomunicabilidade dos frutos de bem doado no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário antes da celebração de casamento sob o regime de comunhão parcial dos bens. ... ()
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107 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de que em sede de cognição sumária não há nos autos elementos suficientes para o deferimento da medida e que é necessário aguardar o contraditório e a ampla defesa. O agravante alega que sua situação financeira foi alterada, que constituiu nova família e teve outras duas filhas. Pugna pela redução dos alimentos para 15% de seus rendimentos em caso de vínculo empregatício, ou 15% do salário mínimo na hipótese de desemprego. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 300% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 300% do salário mínimo federal na ausência de vínculo, em favor da filha menor. Alega-se a redução da capacidade financeira em virtude da mudança de atividade profissional e a inexistência de empresas anteriormente declaradas. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À PARTE AUTORA, NO VALOR DE 30% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor da filha menor. ... ()
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111 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade e possibilidade. O E. STJ possui entendimento que não caracteriza julgamento ultra/extra petita, com ocorrência de violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional que, em ação de alimentos, funda-se nos elementos fáticos referentes ao binômio necessidade/capacidade. Inclusão de despesas extraordinárias. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida, eis que foi proferida de acordo com os elementos constantes dos autos, tendo arbitrado a obrigação segundo a realidade fática verificada e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria. Improvimento.... ()
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112 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade e possibilidade. O E. STJ possui entendimento que não caracteriza julgamento ultra/extra petita, com ocorrência de violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional que, em ação de alimentos, funda-se nos elementos fáticos referentes ao binômio necessidade/capacidade. Inclusão de despesas extraordinárias. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida, eis que foi proferida de acordo com os elementos constantes dos autos, tendo arbitrado a obrigação segundo a realidade fática verificada e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria. Improvimento.... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pedido de fixação de alimentos. Inviável no caso. Ausência de renda do genitor e impossibilidade permanente para o trabalho. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pagamento pelas tias da menor. Inexistência de obrigação legal.
1 - A inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da impossibilidade de fixação dos alimentos aos recorridos, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O RECORRENTE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO COM O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA AUTORA, SEM INSURGÊNCIA. ... ()
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DECOTE DAS OBRIGAÇÕES «IN NATURA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RESGUARDADO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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117 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA POR FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO PAI. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A PENSÃO ALIMEN-TÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS REN-DIMENTOS DO GENITOR OU NO PERCENTUAL 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍN-CULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO JUL-GADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TES-TEMUNHAL QUE SE MOSTRA DESCABIDA, PORQUANTO CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES QUE FOI DEVIDAMENTE SOPE-SADA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ARGUMENTOS DO GENITOR QUE SE MOSTRAM DESPROVIDOS DE LASTRO PROBATÓRIO OU JURÍDICO. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NA FORMA DETER-MINADA NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA ADEQUA-DO ÀS PROVAS DOS AUTOS, DENTRO DOS PA-DRÕES DA RAZOABILIDADE E EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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118 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO.
Inconformismo da alimentada contra sentença que fixou a pensão em 25% da renda líquida do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 50% do salário mínimo, se desempregado ou em caso de emprego sem vínculo formal. Pleito de reforma, para majoração da verba a R$ 800,00. Não acolhimento. Ausência de prova de que o alimentante tenha maior capacidade contributiva. Partes que não se interessaram pela instrução processual. Menor que não possui necessidades especiais. Monta arbitrada que bem atende ao binômio necessidade e possibilidade, segundo princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parecer desfavorável da PGJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM ACORDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O ALIMENTANTE A PAGAR 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DO ALIMENTANTE ESTAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 32% SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal na redução do quantum alimentar fixado na sentença guerreada em favor da filha menor para o percentual de 25% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício ou 20% dos rendimentos líquidos mensais, para existência de vínculo, visto que a obrigação é incontroversa. 2. Autor que somente juntou aos autos contracheque do ano de 2018 (fls. 17 - indexador 12), onde exercia o cargo de operador de máquinas I, percebendo a quantia em torno de R$ 500,00, já com o desconto do pagamento da pensão alimentícia para a apelada, não conseguindo demonstrar nos autos a totalidade de sua alegada redução financeira de suportar os alimentos fixados. 3. Ampliação da prole do alimentante, com o nascimento de um filho, que não configura, por si só, motivo legítimo para que a verba alimentar fixada na decisão seja reduzida. Se alguém deseja mais filhos, não pode fazê-lo em prejuízo das relações prévias, como se esta fosse descartável. 4. Alimentos que foram fixados em patamar razoável e compatível com o binômio necessidade/possibilidade, não merecendo prosperar o apelo oferecido. 5. Assim, obrou com acerto a magistrada sentenciante, uma vez que encontrou a solução mais equilibrada entre o pleito autoral e as possibilidades do autor. 6. Incidência do art. 1.694, § 1º do CC/02. 7. Mantença do julgado. 8. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 9. Recurso do autor ao qual se nega provimento.... ()
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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES.
1.Os alimentos provisórios, previstos na Lei 5.478/1968, têm por finalidade suprir as necessidades imediatas do alimentando enquanto perdura o processo, devendo ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC. ... ()
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121 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA POR FILHAS MENORES DE IDADE EM FACE DO PAI. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, PARA CADA FILHA, OU O MESMO PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA DESCABIDA, PORQUANTO CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ARGUMENTOS DO GENITOR QUE SE MOSTRAM DESPROVIDOS DE LASTRO PROBATÓRIO OU JURÍDICO. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PROVAS DOS AUTOS, DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS.
Sentença que fixou alimentos em 18% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo. Insurgência do alimentando a fim de majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 1/2 salário mínimo, servindo tal fração como piso mínimo. Acolhimento parcial. Alimentando, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (CPC, art. 373, II). Alimentos arbitrados na r. sentença, outrossim, que não atendem ao binômio necessidade e possibilidade (1.694, §1º, do Código Civil). Princípio da paternidade responsável. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. ... ()
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123 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII
«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. ... ()
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124 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REDUZIU O PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.
1. Os alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros são provenientes do dever de mútua assistência e solidariedade, disposto no CCB, art. 1.694, sendo imprescindível a prova da dependência econômica. ... ()
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125 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.
«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À PARTE AUTORA NO VALOR DE 25% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo na ausência de vínculo, em favor do filho menor. ... ()
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127 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR LIMINARMENTE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1. Cabível a exoneração dos alimentos quando comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do art. 1.699 do CC. Entretanto, passa a ser do alimentado o ônus de comprovar a necessidade da fixação do pensionamento. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência, fixando-se alimentos 30% dos rendimentos líquidos do genitor, não inferiores a 50% do salário-mínimo, que corresponderá ademais, ao valor da pensão em caso de desemprego. Inconformismo. Alimentos reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos do genitor, afastado o teto estabelecido na sentença, já que compromete mais da metade do salário. Alimentos em caso de desemprego reduzidos para 20% do salário-mínimo. Observância da vulnerabilidade das partes, do princípio da isonomia entre irmãos, e do binômio necessidade e possibilidade. Sentença parcialmente modificada. Apelo provido em parte... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Necessidade da menor que é presumida. Inexistência nos autos de prova que corrobore para a majoração do percentual fixado pela sentença. Percentual de 13% dos rendimentos do apelado, desde que não seja inferior a 20% do salário-mínimo se mostra adequado aos rendimentos do apelado. Valor fixado na sentença diante dos elementos de fato mais próximos à realidade trazida pelas partes, verifica-se mais adequado, um percentual menor sem prejuízo ao alimentado apelante. Observado o binômio necessidade e possibilidade. Recursos conhecidos, improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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130 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de Alimentos - Sentença de improcedência - Apelo do autor, alimentante -
Ausência de elementos que justifiquem a pretendida redução dos alimentos - Inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Autor que não demonstrou a incapacidade financeira em arcar com a obrigação alimentar fixada em favor do filho menor, tampouco alteração substancial do binômio legal posterior à fixação dos alimentos a justificar a minoração do encargo - Alimentante jovem e com plena capacidade laboral - Ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como da existência de despesas extraordinárias a justificar a pretendida revisão da obrigação alimentar - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput e §1º do Código Civil - Nascimento de novo filho que não é motivo a justificar a redução do encargo alimentar - Paternidade responsável - Ausência de violação ao princípio da isonomia entre os filhos, o qual deve ser analisado sob a vertente da igualdade material - Os valores pagos aos filhos não necessitam ser rigorosamente iguais, porque não se pode pretender equiparar situações diferentes, oriundas de relacionamentos e lares diversos - Precedentes jurisprudenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA DE SALDO DE POUPANÇA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A regra da congruência (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492), decorrente do princípio dispositivo (oposto ao princípio inquisitivo), estabelece que a decisão deve ser certa, nos limites da natureza dos pedidos das partes, sob pena de incorrer em nulidade, por vício ultra petita quando o Juiz decide além dos pedidos. Estando a sentença nos estritos limites dos pedidos, rejeita-se a preliminar de nulidade por inobservância ao princípio da congruência. ... ()
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.
1.A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. ... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor do filho menor. Alega-se a redução da capacidade financeira por estar desempregado e possuir nova prole. ... ()
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134 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil, situação dos autos. ... ()
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135 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Natureza da dívida que originou a prisão. Prestação rotulada como alimentos pelo devedor, em acordo firmado com a credora, homologado em juízo e transitado em julgado. Dispensa de alimentos pela convivente. Posterior acordo contendo a referida obrigação. Validade. Execução antiga e de alto valor. Culpa exclusiva do devedor contumaz. Inviabilidade de exame do binômio necessidade e possibilidade.
«1 - O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à ex-convivente. ... ()
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136 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE A ACESSÃO - PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PROVA DE TRADIÇÃO E USO PELO EX-CASAL - PARTILHA DE CAMINHÃO USADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE LABORATIVA - ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
No regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum para sua aquisição, tal como a construção erigida em terreno de terceiro. ... ()
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137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. DUAS FILHAS MENORES. ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM 1,4 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA DO ALIMENTANTE.
Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, decorrendo a obrigação do poder familiar. Por sua vez, cabível a revisão dos alimentos quando comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.699. No caso dos autos, não há prova da efetiva redução da capacidade financeira do alimentante, ônus que lhe competia, razão pela qual os alimentos devem ser mantidos. ... ()
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138 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.
1. Embora sucinta, a sentença recorrida foi suficientemente fundamentada, suprindo todos os elementos essenciais. Inteligência do CPC, art. 489. Preliminar de nulidade desacolhida. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito civil e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Binômio necessidade e possibilidade comprovadas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Termo inicial do encargo alimentar. Data da citação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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141 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VISITAS - FILHOS MENORES - CONVIVÊNCIA SUSPENSA - MEDIDA PROTETIVA - RETOMADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEIS - CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Segundo dispõe o art. 375-A, do Regimento Interno, o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. ... ()
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143 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Investigado que reside no exterior. Exame de dna realizado com a genitora. Comprovação de vínculo genético. Desnecessidade de realização de nova perícia. Pensão alimentícia. Revisão de valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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144 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame ... ()
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145 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS NOS PERCENTUAIS OFERTADOS PELO AGRAVADO, QUAIS SEJAM, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SENDO 15% PARA CADA FILHO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS PROVISÓRIOS RESTARAM FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO, SENDO 12,5% PARA CADA FILHO, RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS COMPULSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em percentual inferior ao pretendido pelos agravantes, filhos menores do agravado. A decisão recorrida determinou o pagamento de 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 25% dos rendimentos líquidos mensais, com divisão proporcional entre os menores. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de improcedência. Insurgência para majoração dos alimentos a 30% dos rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações e verbas rescisórias. Acolhimento parcial. Alimentanda, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (CPC, art. 373, II), sequer apresentando contestação ao pedido. Alimentos pactuados anteriormente (15% dos rendimentos líquidos) que não atendem ao binômio necessidade e possibilidade (1.694, §1º, do Código Civil). Princípio da paternidade responsável. Precedente. Base de incidência do encargo alimentar. Conceito de salário que engloba as verbas de caráter permanente. Alcance das férias + terço constitucional e 13º salário. Posição consolidada no STJ (REsp. 1.106.624, Rel. Paulo Furtado). Verbas rescisórias, entretanto, que podem ter caráter remuneratório, incidindo a verba alimentar apenas nesse tocante. Precedente. Inovação recursal quanto ao pedido de incidência dos alimentos sobre horas extras, abonos e gratificações. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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147 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ação proposta pelo pai em face dos filhos - Pretensão de redução do encargo de 30% para 20% ou 25% da renda líquida do pai, se empregado, mantendo-se em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Redução - Inadmissibilidade - Percentual sobre a renda que não onera - Constituição de nova família e nascimento de mais um filho - Fatos que, por si só, não se prestam a justificar a redução do encargo - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Alimentante que se encontra empregado, como operador de máquina, auferindo rendimentos brutos de R$ 4.165,28 - Pai que é jovem e saudável, podendo realizar trabalho extra - Valores originariamente ajustados de 30% da renda líquida, se empregado e 50% do salário mínimo que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Improcedência decretada - Recurso desprovido... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão dos alimentos fixados em outras instâncias. Aplicação da súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS.
Sentença que fixou alimentos em 50% do salário mínimo, servindo como piso mínimo para a hipótese de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos. 1) Insurgência do alimentante. Não acolhimento. Alimentandos menores de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar fixado. Situação de dificuldade financeira que é transitória e não justifica a redução dos alimentos. Alimentos arbitrados que atendem ao binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, § 1º do CC). Princípio da paternidade responsável. Precedente. 2) Insurgência dos alimentandos. Acolhimento parcial. Pleito para que o montante de 50% do salário mínimo seja utilizado como piso mínimo para a hipótese de emprego formal. Prejudicado. Decisão em sede de embargos de declaração que já fixou o piso pretendido. Sucumbência. Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na inicial, a sucumbência é integral do réu, vez que ele foi o único perdedor na lide. Precedente do C. STJ. Sentença reformada apenas quanto à sucumbência, que deverá ser suportada integralmente pelo requerido. ... ()
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150 - STJ. Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Binômio necessidade e possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da verba Participação nos lucros. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«I - Natureza jurídica da participação nos lucros e resultados e incorporação aos alimentos. Violação ao Lei 10.101/2000, art. 3º. ... ()
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