Jurisprudência sobre
binomio necessidade e possibilidade

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA EM AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 2.500,00. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO NÃO ATENDE SUAS NECESSIDADES. EXISTÊNCIA DE PROVA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA APONTA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA PARA O PAGAMENTO DE VALOR EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO NO DECISUM. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ALIMENTANTE QUE PROPÔS O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO, O QUE DENOTA SUAS REAIS POSSIBILIDADES CONFERINDO EFETIVIDADE À REGRA DO BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE RESTRITA DO GENITOR. SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a necessidade do filho menor presumida e tendo restado demonstrada a redução da possibilidade do genitor e do desequilíbrio em relação ao binômio necessidade/possibilidade, em virtude da existência de outro filho menor, é de rigor a redução do valor arbitrado a título de pensão alimentícia (para 20% dos rendimentos líquidos ou 22,5% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal)... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO

pensão alimentícia não se presta a amparar indefinidamente a prole, logo, considerando o fato de o Alimentado ter atingido a maioridade civil e não ter se desincumbido do ônus de comprovar seus estudos ou incapacidade para o trabalho, não se verifica a demonstração da efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos. ... (Continua)

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304 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios devem observar o binômio necessidade-possibilidade, com base na análise das condições econômicas das partes e das necessidades comprovadas do alimentando. ... (Continua)

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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido formulado pelo requerido e reduziu os alimentos, devidos à filha menor, para o importe correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGADA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DO RÉU, QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

fixação da verba alimentar deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade, conforme previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA, PARCIALMENTE.

O magistrado de primeiro grau ao fixar os alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, é preciso reconhecer, em cognição sumária, a incapacidade de arcar com o percentual fixado, considerando que o agravante possui outros dois filhos que presta alimentos. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, não atende ao binômio necessidade/possibilidade, merecendo readequação. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade ou impossibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE OCULTAÇÃO DE RENDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência parcial fixando os alimentos no percentual de 50% dos vencimentos, na proporção de 25% para cada autor, valor nunca inferior a 200% do salário-mínimo, sendo 100% para cada autor, e na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício no valor de 200% do salário-mínimo. ... (Continua)

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312 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL.

A fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, devendo o percentual ser adequado às condições econômicas do alimentante e às necessidades presumidas do alimentando. ... (Continua)

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313 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE E REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido referente ao ajuste da verba alimentícia. ... (Continua)

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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

valor inicialmente fixado a título de pensão alimentícia ao filho deve ser mantido se, diante do quadro fático apresentado, houver demonstração de variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, a teor do disposto §1º do CCB, art. 1.694.... (Continua)

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315 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... (Continua)

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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fixar a obrigação alimentar em favor do filho menor, no montante de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando formalmente empregado, e 60% do salário mínimo, quando desempregado ou exercendo atividade autônoma. O apelante pleiteia a redução dos alimentos fixados, alegando instabilidade e imprevisibilidade de sua renda, oriunda de trabalho como motorista de aplicativo e apresentações musicais eventuais, argumentando que o valor fixado compromete sua subsistência. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA VERGASTADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA AUTORA. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE AFIGUROU RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DAS NECESSIDADES DA MENOR E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR -

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MENOR -

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DIVISÃO ENTRE OS GENITORES DAS DESPESA EXTRAS DA MENOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA- OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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327 - STJ. Família. Civil e processual civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Ônus da prova. CCB/2002, art. 1.694.

«1.- Em nosso sistema vige o princípio da comunhão das provas, assim, se o juiz não decidiu com base em non liquet, mas, ao contrário, com fundamento na convicção positivamente formada a partir do cotejo das provas efetivamente coligidas aos autos, não há como questionar ofensa a dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

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328 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. INFANTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por F.V.L.O.B. representado por sua genitora, contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Alimentos proposta em face de G.O.B. indeferiu tutela provisória de urgência visando à majoração dos alimentos devidos ao menor, portador de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA). O agravante alega aumento das necessidades do menor em razão de despesas adicionais relacionadas a tratamentos e terapias, bem como dificuldades financeiras da genitora. ... (Continua)

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329 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GASTOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante, demonstrada pelos elementos constantes nos autos. ... (Continua)

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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C/ VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.

Verificado que o valor dos alimentos fixados na sentença não atende às necessidades de quem os pleiteia, cabível sua majoração.... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por genitor de menor impúbere visando a majoração dos alimentos fixados na sentença. 2. Obrigação alimentar dos genitores prevista nos arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.696 do Código Civil, bem como no CF/88, art. 229. 3. Dever de ambos os pais em prover o sustento do filho menor, respeitando a proporcionalidade entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Necessidade da parte apelante - Possibilidade do genitor apelado que já foram consideradas na sentença. 5. Ademais, não há nos autos comprovação de qualquer elemento extraordinário que justifique a majoração dos alimentos para os percentuais pretendidos pelo apelante, tampouco evidência de que o montante fixado seja desproporcional às necessidades do menor e às possibilidades do genitor. 6. Revisão de alimentos que somente seria cabível na hipótese de significativa alteração da situação econômica das partes, nos termos do CCB, art. 1.699, o que não foi comprovado nos autos. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Sentença mantida. 9. Sem honorários recursais. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO ED ALIMENTOS. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL ARBITRADO CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DAS RÉS E POSSIBILIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL PARA MINORAÇÃO DA VERBA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA (CPC, art. 373, II). FILHA MAIOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MAIS VELHA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. arts. 1694, CAPUT E §1º E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inconformismo do réu com a sentença de improcedência em ação de redução de alimentos, cujo valor foi fixado em 40% de seus rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, pugnando por sua redução para 20% em ambas as hipóteses, sem quaisquer acréscimos. ... (Continua)

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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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340 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

O critério do binômio necessidade-possibilidade deve guiar a fixação de alimentos, ponderando as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. ... (Continua)

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341 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... (Continua)

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342 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL.

O percentual dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando-se as necessidades presumidas dos filhos e as condições financeiras do alimentante, de modo a evitar desequilíbrio entre a subsistência de ambos. ... (Continua)

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343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. ... (Continua)

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344 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Visitação c/c Tutela de Urgência, indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. O agravante alega superveniente modificação de suas condições financeiras e solicita a redução da verba alimentar para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 40% (quarenta por cento) destinado a cada filho. ... (Continua)

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345 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE PRESUMIDA. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de oferecimento de alimentos ajuizada por genitor contra a filha. Sentença de parcial procedência que condenou o alimentante ao pagamento de alimentos no valor de 1,5 salários mínimos ou 20% de seus rendimentos brutos, na hipótese de vínculo comprovado. Apelação interposta pela alimentanda requerendo a majoração do valor dos alimentos para 3,5 salários mínimos, alegando insuficiência da verba arbitrada e possibilidade econômica do genitor. Contrarrazões apresentadas pelo alimentante. Ausência de intervenção da Procuradoria de Justiça em razão da maioridade da alimentanda. ... (Continua)

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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores baseia-se no dever de sustento e possui previsão constitucional, nos termos da CF/88, art. 229. ... (Continua)

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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. ... (Continua)

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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS FILHOS - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - REDUÇÃO DO «QUANTUM DEVIDO AO FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos dos arts. 1.694, §1º e 1.699, ambos do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentado e dos recursos e possibilidades da parte alimentante. Todavia, existindo superveniente fato novo apto a modificar a circunstância de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juízo pela majoração, redução ou exoneração do encargo. ... (Continua)

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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSANTERIORMENTE FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 25%. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades dos alimentantes. ... (Continua)

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