(DOC. VP 573.5595.7527.5371)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS.

Sentença que fixou alimentos em 50% do salário mínimo, servindo como piso mínimo para a hipótese de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos. 1) Insurgência do alimentante. Não acolhimento. Alimentandos menores de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar fixado. Situação de dificuldade financeira que é transitória e não justifica a redução dos alimentos. Alimentos arbitrados que atendem ao binômio

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