Jurisprudência sobre
medida cautelar inominada

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada de anulação de eleição. 1. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar inominada. Decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e afastou a deserção, negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inominada. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial pelo fundamento de que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto em face de acórdão que examinou medida cautelar, quando se verifica a prolação da sentença de mérito na ação principal. ... (Continua)

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954 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Crimes de favorecimento habeas corpus real, corrupção passiva e organização criminosa. Trancamento da cautelar inominada criminal por excesso de prazo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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955 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Cautelar inominada. Alimentos provisórios devidos à ex-esposa. Verba fixada em 8 (oito) salários mínimos. Irresignação da alimentanda. Pedido de majoração. Quantum em consonância com o binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Pensão alimentícia em favor de mulher jovem e saudável, recém separada do marido, não deve servir de incentivo à ociosidade. ... (Continua)

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956 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Adquirentes de unidade habitacional que não podem regularizar escritura em razão das dívidas da construtora. Pretensão à indisponibilidade relativa de bens imóveis, que só poderiam ser negociados com a anuência dos autores. Via considerada inidônea. Intenção, na verdade, de vincular o valor de eventual alienação de bens da requerida ao pagamento de dívidas da empresa junto ao «INSS e à Prefeitura. Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Empresa irregularmente encerrada e devedora contumaz. Procedência da ação que constituiria fraude à execução com anuência do juízo e em detrimento dos demais credores. Carência de ação decretada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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957 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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958 - TJPE. Direito processual civil. Cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança. Inexistência da fumaça do bom direito. Impossibilidade de antecipar a apreciação da matéria de mérito. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou improcedente a Cautelar Inominada 340068-0, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973. Em síntese, o recorrente repete os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, argumentando que a questão litigiosa circunscreve-se à interpretação de normas regimentais atinentes ao exercício do mandato parlamentar, bem como o gozo de prerrogativas estabelecidas em normas internas quanto ao procedimento de convocação e eleição da mesa diretora da referida casa legislativa, matéria interna corporis, não passível de apreciação pelo Poder Judiciário. Ademais, o recorrente apresenta fatos novos relativos a suposta imparcialidade do membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Por derradeiro, pugna pela concessão da liminar para que seja suspensa a eficácia da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE nos autos do Mandado de Segurança 0004713-73.2013.8.17.0370. Conforme redação do art.796 do CPC/1973, a tutela cautelar tem natureza meramente acessória, com o fim precípuo de resguardar a utilidade e a eficácia de um processo principal, não se prestando a discutir matérias atinentes ao mérito da ação principal. O recorrente busca discutir, em sede de tutela cautelar, matérias de mérito, as quais devem ser devidamente examinadas no julgamento da Apelação Civel 349347-2, pendente de apreciação neste Egrégio Tribunal de Justiça. Em decisão terminativa (fls.215), o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior se pronunciou acerca da impossibilidade de antecipar a discussão de mérito, a saber: «Em juízo de cognição sumária, porquanto o recurso de apelação encontra-se pendente de apreciação, verifico inexistir fumaça do bom direito, pois, conforme afirmado pelo magistrado de primeiro grau, as irregularidades supostamente cometidas violaram princípios constitucionais, como o da publicidade e razoabilidade, in verbis: «As formalidades dos artigos 24, 25 e 26 do Regimento Interno da casa legislativa municipal, para o procedimento da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, não foram respeitadas pelo impetrado, pela comunicação do ato em tempo exíguo ao impetrante, impossibilitando-o da apresentação de chapas conforme prevê os artigos citados supra, sendo constatada a lesão ao direito do impetrante no presente caso, posto que, pego de surpresa, não teve o tempo necessário para articulação, formação e formalização de sua candidatura, atos estes que são próprios e inerentes ao processo eleitoral deste tipo de escolha. De tal arte, constato que as alegações do autor são carentes de plausibilidade, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Nessa mesma linha de raciocínio, trago a colação o seguinte julgado:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE LINHA INTERESTADUAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PAGAMENTO SUSPENSO E DETERMINADO O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR, NA SEARA ACAUTELATÓRIA, MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL: DESCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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959 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido liminar. Suspensão do AResp. 2.403.656/df. Não cabimento. Via inadequada. ARespjá julgado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. 2. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Representação no crime de estelionato. Requisito aferido pela corte local. Ausência de utilidade no pedido. 3. Representação da vítima. Ausência de formalidades. Desejo inequívoco indicado. Matéria trazida no aresp. Óbice dos verbetes 83/STJ e 7/STJ. 4. Impossibilidade de contornar o não conhecimento do AResppor meio de HC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. «é pacífico neste sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação (agrg no HC 500.762/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 23/04/2019, DJE 07/05/2019).. O AResp. 2.403.656/df foi julgado em 15/9/2023, não sendo conhecido, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente deixou de indicar julgados contemporâneos desta corte superior para refutar a incidência da Súmula 83/STJ. Por sua vez, o agravo regimental contra a decisão monocrática foi julgado na sessão do dia 3/10/2023, não sendo conhecido o recurso em virtude da incidência, mais uma vez, do óbice do verbete 182/STJ

2 - Quanto ao mérito propriamente dito, o impetrante pretende, em síntese, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, o que, a seu ver, ensejaria a extinção da punibilidade do paciente ou a intimação dos ofendidos para oferecerem a representação, sob pena de decadência. Contudo, em nenhum momento a Corte local afirmou a irretroatividade da mencionada norma, motivo pelo qual não há utilidade no pedido da sua aplicação retroativa. ... (Continua)

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960 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Morte em pronto socorro e que provocou denúncias de familiares sobre negligente atendimento. Médico plantonista que ingressa com ação para que o jornal publique sua versão e para retirar da parte eletrônica (site) as reportagens, obtendo liminar («in totum) por Juiz que, em seguida, se declara suspeito. Superveniência de despacho da Juíza designada em substituição, anulado a decisão primeira e indeferindo (por completo) a liminar. Possibilidade de o novo Juiz decidir de acordo com suas convicções. Liminar de publicação da versão de esclarecimento do médico deferida. Manutenção do indeferimento de exclusão da reportagem para não incidir em censura proibida (CF/88, art. 220, § 2º). Recurso parcialmente provido.

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961 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Pressupostos. Ausência. Contrato de concessão de revenda de veículos automotores por prazo indeterminado. Lei 6729/1979 (Lei Ferrari). Pretensão da concessionária de manutenção da avença. Rescisão pleiteada pela distribuidora. Impossibilidade de imposição de continuidade da relação contratual. Se há motivo justificado para esta rescisão, e se uma das partes deve indenizar a outra pelos prejuízos sofridos com a interrupção da relação comercial, tais questões devem ser resolvidas em outra ação, de indenização por perdas e danos, a ser proposta pela parte que se sentir prejudicada. Revogação da liminar, mantendo-se os efeitos da notificação contratual. Recurso provido para este fim.

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962 - STJ. Reclamação. Processual civil. Alegado desrespeito à autoridade de acórdão proferido pela 3ª turma do STJ no julgamento do REsp. 11.325.847/ap. ocorrência. Contrato de joint venture com cláusula compromissória. Discussão a respeito da propriedade de minério de manganês já lavrado em mina localizada no município de serra do navio/ap. Ação cautelar inominada e ação de instituição de arbitragem. Julgado que, ao prover parcialmente o recurso especial, reconheceu a manutenção dos efeitos da medida cautelar até a derrogação da jurisdição estatal pela instalação da arbitragem. Decisão impugnada que, em sede de mandado de segurança, ordenou o embarque imediato do ativo mineral alienado ao exterior, frustrando o acautelamento antes deferido. Reclamação provida.

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963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Ato coator. Decisão de desembargador que deferiu liminar em cautelar inominada para suspender a concessão de livramento condicional. Hipótese que admite impetração de habeas corpus originário. Necessidade de exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O ato impugnado foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão do Desembargador que deferiu medida liminar em cautelar inominada, impedindo o paciente de usufruir o livramento condicional deferido pelo Juízo das execuções criminais). Trata-se, portanto, de hipótese que admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c - CF. Sendo assim, não se trata aqui de habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

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964 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Insurgência contra decisão que, em ação cautelar inominada em face do agravante, revogou decisão anterior na qual havia recebido exceção de incompetência absoluta, bem como revogou a decisão que suspendeu o andamento do processo. Instrução da medida cautelar com documentos derivados de rompimento de sigilo. Confronto de lei infraconstitucional (Lei 9613/1998, art. 11, II) com a Constituição Federal (artigo 5º, X). Necessidade de apreciação da constitucionalidade da norma, sob o viés da não adequação ao primado constitucional vigente. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade na forma do art. 190 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Suscita-se o incidente de inconstitucionalidade, não sendo conhecido o recurso.

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965 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Prevenção do Ministro relator. Anterior mandado de segurança conexo. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.

«1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2051, art. 988, I. ... (Continua)

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966 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Direito de greve. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o movimento grevista seja cessado ante o prejuízo gerado ao interesse público. No Tribunal de origem, julgou-se procedente o pedido declarando a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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968 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Deferimento de liminar em cautelar inominada penal. Atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Decreto fundamentado. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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969 - TJRS. Família. Direito de família. Medida cautelar. Finalidade. Pensão alimentícia. Aferição de gastos. Ação própria. Extinção da ação. Apelação cível. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. Art. 1.589 do cc/02.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

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970 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Exclusão de negativação cumulada com exibição de documentos. Liminar concedida, para suspender a veiculação do CPF. Não ajuizamento da ação principal no prazo legal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegação de desnecessidade da propositora de ação principal, por se tratar de medida cautelar de caráter satisfativo, bem como impossibilidade de tal proceder, por não estar na posse dos documentos indispensáveis. Não propositura da ação principal no prazo, que conduz, apenas, à cessação da eficácia da liminar, se a cautela ainda pode produzir efeitos no futuro. Falta de interesse de agir, contudo, evidenciado pela impropriedade da via eleita quanto à exclusão da negativação. Protesto já tirado quando do ajuizamento da ação. Pretensão, em verdade, de cancelamento da restrição. Inadequação da via eleita. Interesse de agir presente, todavia, quanto ao pedido exibitório. Afastamento da extinção nesse aspecto e julgamento no mérito, por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revelia da ré caracterizada. Circunstância que conduz à procedência do pedido de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido, com afastamento parcial da extinção, julgando-se, desde logo, procedente o pedido exibitório.

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971 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão para impedir retenção de contêineres para pagamento de tarifa THC2 (SSE). Pedido de revogação. Indeferimento. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 471, I. Fatos pretéritos já apreciados por esta Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coloração diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do CPC/1973, art. 471. Recurso desprovido.

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972 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.

«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, CF/88, art. 802, quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante CPC/1973, art. 213, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC/1973, art. 214. No passado, a citação foi tratada como um Direito Divino e, posteriormente, como Direito Natural, dada a sua relevância no contexto histórico incipiente das garantias individuais, assim como do Direito Processual. A ação cautelar nominada de exibição de documentos está disciplinada pelos artigos 796 a 812, e 844 a 845, do CPC/1973, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. A par das disposições constitucionais e processuais supra transcritas, o CPC/1973, art. 802, previsto no capítulo I, Título Único, Livro III, do CPC/1973, que versa sobre as disposições gerais acerca do processo cautelar, estabelece a necessidade de citação do requerido, «qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicado as provas que pretende produzir.. Não convola o presente caso o procedimento próprio das cautelares de índole essencialmente administrativa, expressão cunhada por Manoel Antônio Teixeira Filho, as quais, em regra, não se vinculam a um processo principal, sendo bastantes em si e por si próprias, pelo que a necessidade da citação poderia ser eventualmente questionada. No entanto, mesmo nessas espécies de medidas cautelares, quando pouco, haveria a necessidade de intimação do réu para tomar conhecimento do procedimento instaurado. No caso, a pretensão cautelar, de caráter nitidamente preparatório, visando a angariar elementos de prova para futuro e eventual ajuizamento de ação trabalhista, não se enquadra nas espécies administrativas, pelo que se mostra indispensável a regular citação do Réu para que possa exercer o seu constitucional direito de defesa, mormente se se considerar que o valor atribuído á causa foi inferior a dois salários mínimos, não tendo a Requerida tido a oportunidade sequer de impugná-lo.... (Continua)

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973 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

1 - Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 4ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado.... (Continua)

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974 - TJSC. Apelação cível. Ação cautelar inominada. ECAd. Direitos autorais. Obras musicais na 14º festa do morango. Evento sem fins lucrativos. Contribuição por retribuição devida. Exegese da Lei 9.610/98. Fixação dos valores e forma de cálculo de acordo com o regulamento de arrecadação. Reforma da sentença. Recurso conhecido e acolhido.

«Tese - O fato de um evento festivo não visar a fins lucrativos não afasta a obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução pública de músicas sem autorização de seus criadores.... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inominada. Recuperação judicial e falência. Direito sobre créditos recebíveis. Trava bancária. Natureza jurídica de propriedade fiduciária. Não sujeição à recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Registro dos contratos. Desnecessidade. Entendimento deste sodalício. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017). ... (Continua)

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976 - STJ. Flito de competência estabelecido entre a 1ª e a 3ª turma do STJ. Ação cautelar inominada. Manutenção do fornecimento do serviço de telefonia móvel. Sociedade em recuperação judicial. Circunstância que não interfere na natureza da relação jurídica litigiosa. Competência da 1ª seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 25/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 3/3/2021. ... (Continua)

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977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. Imposição por ocasião da sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Recurso ordinário provido.

«1. O Estatuto Processual Penal admite a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, observando-se a adequação e necessidade de tais imposições. É de ver que, no processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. ... (Continua)

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978 - TJSP. Multa. Medida cautelar. Cautela inominada. Descumprimento de liminar anteriormente concedida para impedir o descredenciamento de clínica médica dos quadros de plano de saúde. Falta de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e arbitramento de multa sem menção a incidência diária. Determinação para depósito em 48 horas do valor da multa que ficara retido nos autos até decisão final. Descabimento. Confissão do descumprimento da liminar não comprovada, sendo que não foi dada oportunidade de manifestação para a ora agravante acerca dos documentos apresentados pela agravada. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa, aliás arbitrada de forma equivocada, determinada sua adequação, devendo o MM. Juízo «a quo praticar as providências necessárias à sua exequibilidade. Recurso provido, com determinação.

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979 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cautelar inominada. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do pedido de arbitragem feito pela parte com base em cláusula compromissória em contrato firmado entre as partes. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

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980 - STF. Ação cautelar em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Feito para o qual se busca resultado útil (ação de execução) em trâmite perante juízo diverso. Incompetência do STF para a apreciação da medida cautelar. Não conhecimento. Agravo não provido.

«1. A ação cautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar. Não conhecimento da ação cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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981 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Empréstimos. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Pedido de suspensão dos descontos em face de comprometimento do salário. Liminar indeferida. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Servidora do Tribunal de Justiça. Ausência de qualquer esclarecimento quanto à certidão da «margem consignável referente a cada débito. Operações financeiras de naturezas jurídicas diversas. Aparente confusão entre «desconto em folha e desconto no saldo líquido depositado. Necessidade de identificação clara de cada caso, para fins de análise de sua legalidade específica. Impossibilidade de se distinguir, desde logo, em cada operação, as que se sujeitam à Lei 10820/2003 e os créditos ordinários, passíveis de cobrança pela via judicial. Necessidade de composição da lide para análise da alegada ilegalidade dos descontos. Recurso improvido.

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982 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido conhecido como tutela antecipada. Custeio de tratamento de pessoa portadora de câncer, através do fornecimento de medicamento quimioterápico (HERCEPTIN). Insurgência ao argumento de se tratar de medicamento considerado de uso experimental e, por isso, excluído da cobertura contratual. Desacolhimento. Pedido conhecido e deferido como tutela antecipada. Presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Urgência verificada. Discussão acerca da exclusão contratual que extrapola os limites do recurso. Matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento. Inexistência de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada. Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático. Decisão mantida. Recurso improvido.

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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Ausência de materialidade. Impossibilidade de análise. Prisão preventiva. Idoneidade de fundamentação. Garantia da ordem pública. Cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rese. Possibilidade. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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984 - TJSP. Competência. Juiz certo. Recurso. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Liminar. Concessão «inaudita altera pars para suspensão dos atos de rescisão do Contrato de Transferência de Tecnologia. Recomposição de turma julgadora, após aposentadoria do relator que declarou voto. Questão de ordem. Pretensão de desconsideração do voto já proferido pelo relator sorteado. Invocação dos arts. 66 e 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para sustentar que em decorrência do afastamento definitivo do desembargador relator os feitos remetidos à mesa serão redistribuídos ao revisor ou ao Juiz com visto nos autos, compensando-se a distribuição. Desacolhimento. Hipótese de continuação do julgamento para colheita dos demais votos. Aplicação em virtude do definitivo afastamento do relator sorteado, da regra do art. 131, ««caput, do Regimento Interno. Rejeição da alegação de questão de ordem.

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985 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo CPC/1973, art. 798, a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário. («in Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei). E depois, «Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155). No caso em tela, «A lei estabelece limites mínimo e máximo para o valor da caução: não será inferior a doze meses, nem superior a dezoito meses do aluguel. Quem fixa o valor da caução é o juiz, que, todavia, deve respeitar esses limites; não pode ultrapassá-los, seja para cima ou para baixo («in FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed, rev, e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, p. 462 - grifei). Por outro lado, se a lei optou por delimitar a caução a 18 meses, certamente o fez por ter vislumbrado que ações cujo desdobramento ultrapasse esse limite legal devam ser objeto de apreciação com cognição própria, distinta e em outra sede, dada a relevância econômica que tomam. Nesse sentido, aliás, conforme citada no V Acórdão anterior (fls. 463/466), não é outra a explicação de CAPANEMA DE SOUZA, ao asseverar que «se os prejuízos efetivamente sofridos pelo réu ultrapassarem o valor da caução, o que lhe incumbe provar, poderá ele, em ação própria, reclamar seu integral ressarcimento, Daí se conclui que o locador deve ser bastante cauteloso ao optar pela execução provisória, ou da liminar, só o fazendo quando muito forte o seu direito, e sólidos os fundamentos da decisão, a tomar quase nulas as possibilidades de reforma ou revogação. Persistindo dúvidas, ou sendo divergente a tese, a suscitar dissídios pretorianos, é recomendável, «ad cautelam, que o locador aguarde a confirmação do julgado, para não suportar o risco de ter de indenizar o réu (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Forense, p. 255). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Cerceamento de defesa. Ausência de certidão da juntada do mandado cumprido. Não configuração de óbice à apresentação de resposta. Elementos aptos que indicam a devida citação. Escoamento do prazo de contestação sem qualquer manifestação. Aplicação do CPC/1973, art. 244.

«1. Quando a citação é realizada por oficial de justiça, só começa a ser contado o prazo para resposta a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. ... (Continua)

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987 - TJPE. Processual civil. Cautelar inominada. Descredenciamento de profissional médico conveniado. Possibilidade. Resolução 1.616/2001, do conselho federal de medicina não aplicável ao caso. Competência da agência nacional de saúde. Previsão contratual. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«Descredenciamento de médica conveniada da Apelante, decorrente do redimensionamento da rede credenciada e do número de atendimentos prestados nos anos de 2000 e 2001. Compete à Agência Nacional de Saúde fixar critérios para procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviços às operadoras. A Resolução nº 1.616/2001, do Conselho Federal de Medicina, não vincula as operadoras, tendo em vista que a competência para regular relações como a pautada é, tão somente, da Agência Nacional de Saúde. Respeitado o prazo de trinta dias da comunicação do desligamento, conforme determinação da ANS, de modo que não há que falar em ato ilícito. Previsão contratual em favor da Apelante, haja vista que o Manual de Operação, a que a Apelada aderiu, estabelece que os descredenciamentos poderiam ser realizados quando. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão unânime.... (Continua)

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988 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304. CP. Prisão preventiva. Substituição por medida cautelar de fiança pelo tribunal de origem. Valor arbitrado não recolhido. Manutenção da custódia. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ configurada. Pedido de tutela provisória. Requisitos para concessão verificados. Tutela deferida. Suspensão da eficácia decisão reclamada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória, em reclamação constitucional, objetivando a suspensão da decisão que determinou, em caráter de urgência, a reintegração do reclamado ao cargo de agente da Polícia Federal. Nesta Corte, foi dado provimento ao pedido para suspender a eficácia da decisão reclamada. ... (Continua)

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990 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.

«... Dispõe o Código Tributário Nacional: ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.

I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para «determinar o restabelecimento dos efeitos da Portaria no 1.732/2002, com o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, ao autor além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento final da presente demanda». ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ato administrativo. Presunção legitimidade. Autorização desconto. Perda prazo. Comportamento contraditório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar inominada, objetivando a disponibilização das cópias integrais dos Procedimentos Administrativos 33407.004740/201243, 33407.004660/2012-98 e 33407.003501/2013-57, pelo Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF, e que o hospital se abstenha de efetuar glosas ou retenções de valores devidos à autora, decorrentes do Contrato de Prestação de Serviço 001/2010. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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993 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Lavagem de dinheiro. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegada nulidade processual. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - - O STJ sedimentou o entendimento de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/04/2019). ... (Continua)

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994 - TJPE. Processual civil e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Litispendência. Reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada. Jurisprudência consolidada no STJ. Entendimento do CPC/1973, art. 301, § 1º, 2º e 3º. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Medida Cautelar Inominada e da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, acolheu a preliminar de litispendência, extinguindo os processos sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V e 301 §§1º e2º, revogando a medida liminar anteriormente concedida na cautelar, e condenou os apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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995 - TJPE. Processual civil e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Litispendência. Reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada. Jurisprudência consolidada no STJ. Entendimento do CPC/1973, art. 301, § 1º, 2º e 3º. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Medida Cautelar Inominada e da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, acolheu a preliminar de litispendência, extinguindo os processos sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V e 301 §§1º e2º, revogando a medida liminar anteriormente concedida na cautelar, e condenou os apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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996 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando pretensão de voltar-se à exibição de documento já existente, pressuposto necessário para cautelar específica, objetivando demandante que instituição financeira elabore planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento, segundo alega, valor principal de dívida, encargos, despesas contratuais e outros, forçosa a utilização de procedimento específico de prestação de contas, impondo a extinção de cautelar ino9minada com pedido cominatório. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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997 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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998 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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999 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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1000 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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