(DOC. VP 210.5010.2950.0734)

STJ. Processual civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ configurada. Pedido de tutela provisória. Requisitos para concessão verificados. Tutela deferida. Suspensão da eficácia decisão reclamada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória, em reclamação constitucional, objetivando a suspensão da decisão que determinou, em caráter de urgência, a reintegração do reclamado ao cargo de agente da Polícia Federal. Nesta Corte, foi dado provimento ao pedido para suspender a eficácia da decisão reclamada. II - Pois bem, prima facie, verifica-se a presença do fumus boni iuris para o deferimento do pedido de tutela provisória da União. III - Revela-se plausível e relevante a a

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