(DOC. VP 250.6020.1196.1395)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Crimes de favorecimento habeas corpus real, corrupção passiva e organização criminosa. Trancamento da cautelar inominada criminal por excesso de prazo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, no qual visava o trancamento da habeas corpus Cautelar Inominada Criminal 5023860-67.2022.8.13.0702, sob alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando inexiste impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I

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