(DOC. VP 163.6125.9000.9200)

TJSC. Apelação cível. Ação cautelar inominada. ECAd. Direitos autorais. Obras musicais na 14º festa do morango. Evento sem fins lucrativos. Contribuição por retribuição devida. Exegese da Lei 9.610/98. Fixação dos valores e forma de cálculo de acordo com o regulamento de arrecadação. Reforma da sentença. Recurso conhecido e acolhido.

«Tese - O fato de um evento festivo não visar a fins lucrativos não afasta a obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução pública de músicas sem autorização de seus criadores.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote