(DOC. VP 204.3623.5005.1800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Direito de greve. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o movimento grevista seja cessado ante o prejuízo gerado ao interesse público. No Tribunal de origem, julgou-se procedente o pedido declarando a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote