Jurisprudência sobre
flagrante esperado
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951 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TIPICIDADE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 3. APLICAÇÃO DA REDUTORA Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. 4. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITOS PREJUDICADOS 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impropriedade a via eleita. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Matéria não arguida ou debatida em sede de apelação. Supressão de instância. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicação no patamar diverso do máximo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Pedido de absolvição. Não comprovação do vínculo associativo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via estreita do writ. 3. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Integrantes de associação criminosa. 4. Recurso improvido.
1 - O habeas corpus, ação de natureza constitucional, é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, mostra-se de plano comprovável e perceptível ao julgador. Não se destina à correção de equívocos, controvérsias ou situações que, embora eventualmente existentes, demandam, para sua identificação e correção, o exame e consideração de matéria fática, de dados ou de provas que sustentaram o ato ou a decisão impugnada. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... ()
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955 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DO ART. 896, «C DA CLT. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No tocante à «isenção da cota previdenciária patronal, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a apresentação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) não é o bastante para assegurar a isenção da cota previdenciária patronal, sendo necessário o atendimento cumulativo dos demais requisitos previstos em lei, uma vez que referido certificado apenas comprova a qualidade de entidade beneficente, o que não se confunde com as entidades filantrópicas, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II. Quanto às «diferenças de FGTS - parcelamento com a CEF, o entendimento desta Corte Superior é de que o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. III. Em relação ao «percentual dos honorários advocatícios, não se divisa violação direta e literal dos dispositivos apontados pela parte, uma vez que, além de o TRT ter observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do CLT, art. 791-A o percentual fixado em 10% revela-se razoável e proporcional à complexidade da demanda. IV. A respeito da «multa por embargos de declaração protelatórios, ainda que superado o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, apontado no despacho denegatório e mantido pela decisão agravada, o recurso de revista não alcançaria conhecimento em razão do óbice da Súmula 333/TST. Isso porque a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. V. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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956 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto de semovente. Insignificância. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Crime perpetrado em concurso com dois adolescente. Óbice ao reconhecimento do menor grau de reprovabilidade da conduta. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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957 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Alegada falta de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado no HC Acórdão/STJ. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Cartas precatórias. Necessidade de baixa em diligência do recurso em sentido estrito. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de fornecimento de energia elétrica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Responsabilidade civil objetiva. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Solidariedade passiva entre as rés. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social (apreensão de droga, 3 armas, diversas munições, apetrechos do tráfico e considerável quantia em espécie). Réu com registros criminais anteriores. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A tese de que o recorrente não comercializa droga consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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960 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Detração. Impossibilidade de fixação de meio prisional menos severo. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Latrocínio. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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963 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecente. Nulidade do processo. Ilicitude na apreensão das drogas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1. Quanto à não realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao acusado pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza e quantidade de porções dos estupefacientes apreendidos. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a maior parte do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quádruplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ausência de peças essenciais à análise do pedido. Recolhimento em cela especial. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Réu que responde a outra ação penal. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Fraudes em certames públicos por meio de organização criminosa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Pleito de trancamento da ação penal. Prejudicialidade diante da perda do objeto. Custódia fundada no CPP, art. 312. Habitualidade delitiva do réu. Necessidade de interromper a prática reiterada de fraudes a certames públicos. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. 1)
Não há que se acolher o requerimento defensivo de que o apelante preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 28-Apara o oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal. O instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional. Com efeito, o referido acordo é uma faculdade do Ministério Público, o qual deverá analisar se a medida basta para a reprovação do delito, não havendo que se falar em direito subjetivo do acusado à proposta. Outrossim, a teor do CPP, art. 28-A, um dos pressupostos para a concretização da medida é que a acusado confesse a prática do ilícito, o que não ocorreu na hipótese dos autos, seja no auto de prisão em flagrante, seja durante a instrução, quando o apelante exerceu o direito de permanecer em silêncio. 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado subtraiu uma bateria de veículo automotor e um aparelho de som automotivo do interior do veículo da marca General Motors, modelo Kadet, placa LIE7B19, pertencente à lesada Fernanda. Consta que o acusado foi preso em flagrante com os bens acima subtraídos após Fernanda conseguir detê-lo momentaneamente tentando fugir com os referidos objetos, mas teve que soltá-lo pois o acusado estava com um estilete. Ato contínuo, o réu saiu correndo pela rua, deixando, para trás, os objetos que havia subtraído, no entanto populares em um ponto mais à frente, detiveram o acusado e o agrediram com tapas, chutes e socos. Com a chegada dos policiais, estes o conduziram ao hospital e em seguida à delegacia de polícia. 3) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4) Comprovadas a materialidade e a autoria da imputação através da palavra da vítima em juízo e dos policiais militares que atenderam a ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação do apelante no furto. Depoimento seguro dos policiais militares, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 5) No escopo de estabelecer critérios e evitar banalizações, tem o Supremo Tribunal Federal assentado que, para excluir a tipicidade material da conduta, faz-se necessário o preenchimento de concomitante de requisitos de ordem objetiva e subjetiva: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por sua vez, o STJ, adotando parâmetro objetivo, a somar-se àqueles assinalados pelo STF, vem aplicando o princípio da insignificância para os casos em que o valor da res não ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando, de maneira geral, irrisório desfalque aquém desse índice. 6) O valor dos bens subtraídos da ofendida, uma bateria de veículo automotor e um aparelho de som automotivo não podem ser considerados irrisórios, equivalendo a mais de 10% do salário-mínimo vigente à época do fato (salário-mínimo em novembro de 2021: R$1.100,00, consoante a Medida Provisória 1.021/2020) . Portanto, restou superado em muito o critério adotado pela jurisprudência para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 7) Verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 8) Dosimetria. A pena-base do acusado foi estabelecida no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente e demais circunstâncias favoráveis, ficando assim concretizada ante a inexistência de causas modificadoras. 9) Saliente-se que o regime fixado pela instância de base é o aberto, o que se encontra em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP, e foi concedida a substituição da pena que se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, III. Recurso desprovido.... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA E DO PROCESSO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DOR REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA.
Destaca-se e rejeita-se a preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia, consistente na ausência de lacre da prova levada à perícia (art. 158-A, § 3º, do CPP). As peças acostadas em sede inquisitorial dão conta da apreensão, em poder de cada recorrente, da mesma quantidade descrita nos laudos de exame de entorpecente, de modo que não se verifica qualquer incongruência acerca do material periciado. A defesa, portanto, conclui que drogas foram manipuladas ou contaminadas sem trazer elementos de prova sustentando tal linha de raciocínio, nos termos do CPP, art. 156, sendo certo que os atos praticados pelos funcionários públicos gozam da presunção de validade e legitimidade. Consoante o posicionamento do E. STJ, cabe à Defesa provar a existência de circunstâncias capazes de sugerir a adulteração ou a interferência indevida capaz de invalidá-la (Precedentes). A teor do CPP, art. 563, mesmos os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, sendo certo que in casu, há provas suficientes nos autos para a condenação do acusado. Também não se vislumbra a ocorrência de nulidade por violação ao domicílio ou ilicitude da revista pessoal. Consta dos autos que, no dia 06/05/2022, os policiais receberam informe específico do Serviço Reservado no sentido de que os acusados, já amplamente conhecidos da guarnição, estariam traficando drogas no condomínio «Minha Casa Minha Vida". A equipe solicitou o apoio do Patamo 1 e 2 e do Setor Chave e se dirigiu ao local, onde ficaram em observação, conseguindo avistar os apelantes em movimentação de traficância pela grade, razão pela qual adentraram o condomínio e abordaram Rafael e Ian Carlos, sendo este capturado após tentativa de fuga. Em posse de Rafael foram apreendidos 150g de cocaína em 146 porções amarradas entre si em forma de «cacho, além de um volume maior da mesma substância. Com Ian, encontraram 124,6g de cocaína em 61 unidades etiquetadas com símbolos da facção criminosa «Comando Vermelho, além de R$ 134,25 em espécie, tudo conforme os autos de apreensão e laudos periciais acostados aos. Em juízo, os policiais relataram os fatos acima, destacando que os dois recorrentes já eram antigos conhecidos da guarnição, desde antes de alcançarem a maioridade, por envolvimento com a facção criminosa «Comando Vermelho, a mesma que domina a traficância ilícita no local. Afirmaram, ainda, que os moradores se sentem coagidos e têm medo, pois muitas vezes os traficantes entram em suas casas para se abrigar da polícia, o que os leva a fazerem comunicações a polícia. Nesse sentido, presentes os veementes indícios de situação de flagrante delito, os policiais procederam à entrada no local e efetuaram a abordagem, logrando apreender em nome de ambos o entorpecente embalado em diversas porções e pronto para comercialização, assim afastando a hipótese de intuição, descoberta casual ou impressão subjetiva dos agentes da lei e permitindo concluir pela validade da prova (Precedentes). No mérito, as seguras e contundentes declarações prestadas pelas testemunhas policiais em Juízo, sob o crivo do contraditório, delinearam em detalhes toda a movimentação da diligência que resultou na prisão em flagrante dos apelantes, merecendo total prestígio, a teor da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Seus relatos também se afinam à prova documental acostada, em especial os autos de apreensão e laudos periciais, e às declarações prestadas em delegacia. Não se vislumbra incoerência, falta de verossimilhança ou dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes, passíveis de invalidar a prova e, muito menos, confirmar a prática de flagrante forjado. Eventuais contradições encontram fundamento no excessivo número de ocorrências a que atendem os agentes e no tempo decorrido. De outro giro, o relato da testemunha de defesa, que afirmou ser amiga de Ian, não logrou infirmar a prova acusatória produzida. Não se mostra razoável que esta, após combinar de tomar um lanche com o apelante, estivesse na parte comum do condomínio esperando-o retornar do trabalho, então testemunhando a sua chegada para, só aí, subir sozinha visando pegar dinheiro, encontrando-o já preso ao retornar. Ademais, o referido recorrente disse ter sido preso quando ia subir com a testemunha, enquanto esta apontou que a captura se deu apenas depois de sua saída do local. Logo, a prova efetivada sob o crivo do contraditório é apta a corroborar e complementar os demais elementos amealhados quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, atendendo ao disposto CPP, art. 155, sendo certo que a defesa técnica não conseguiu trazer elementos convincentes, tentando apenas desconstituir a narrativa dos agentes da lei. A condenação dos recorrentes pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 igualmente não merece reparo. Trata-se de flagrante oriundo de informe específico em nome dos apelantes, já amplamente conhecidos por envolvimento com a traficância pela força policial em atuação na Comarca, em área de sabido domínio pela facção criminosa «Comando Vermelho, em posse de entorpecentes devidamente embalados para pronta venda, parte amarrada em «cachos e a outra ostentando etiquetas com a quantidade do material e referências a referida agremiação criminosa local. Ainda, especificamente em relação ao apelante Ian, foram uníssonas as declarações de sua vinda da Comarca Vizinha (Laje de Muriaé) para assumir o controle do tráfico no local onde culminou preso em flagrante, hipótese esta (pretérita atuação naquela comarca) harmônica às anotações de sua FAC e da ficha de antecedentes infracionais acostada no doc. 90. Condenações mantidas. Quanto à dosimetria, o juiz a quo manteve a pena basilar pelo crime de tráfico de entorpecentes no mínimo, aumentando a do injusto previsto no art. 35 da lei de drogas em 1/6 por considerar acentuada a culpabilidade, uma vez que os réus estão associados à facção criminosa Comando Vermelho. Todavia, em atenção às circunstâncias do CP, art. 59, vê-se que no caso elas são as normais do tipo penal - sendo certo que, apesar da notícia de que Ian teria vindo para assumir o controle do tráfico no local, não há mais informações quanto ao fato, inclusive no relato dos policiais. Na segunda etapa, também assiste razão à defesa ao pleitear o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em relação ao apelante Ian, nascido em 04/05/2022 (doc. 06), devendo seu apenamento pelo crime de associação ao tráfico retornar ao menor valor legal. Não prospera a pretendida redução da reprimenda aquém do mínimo, considerando os termos da Súmula 231/STJ. De outro giro, a incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 está condicionada não só à demonstração de seus requisitos no caso concreto como à efetiva omissão ou contribuição do Estado para a ocorrência do ilícito, o que não consta dos autos. Na fase derradeira, inviável o reconhecimento da forma privilegiada do tráfico, em vista da condenação conjunta pelo delito de associação para o tráfico de drogas, revelando, assim, a dedicação à atividades criminosas (AgRg no HC 747.296/RJ, Quinta Turma DJe de 8/8/2022). Com a revisão dosimétrica, o regime prisional deve ser abrandado ao semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Medida imposta de ofício. Não configuração diante da ausência de modificação do texto do CTB, que ainda possibilita a aplicação da medida pelo juiz. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensionista de servidor público. Inexistência de dolo processual. Dispositivos legais violados. Ausência de manifestação no julgado rescindendo. Inovação em ação rescisória. Impossibilidade. Erro de fato sobre questão controvertida. Não ocorrência de vício rescisório. Documento novo na lide pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Não demonstração. Ação rescisória improcedente. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 485, III, V, VII e IX. CPC/2015, art. 966, VII.
A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento aplicada pelo concurso de majorantes. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 68. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado de forma cumulativa. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015). ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. Crime de tortura. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade. Personalidade. Consequências do crime. Fundamentação concreta e suficiente. Precedentes. Agravante. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivos concretos. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, diante das particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, quando malferida alguma regra de direito, sem que seja necessária a análise detalhada de fatos e provas (Precedentes: AgRg no HC 837.081/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).... ()
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977 - STJ. Recurso especial. Peculato. Escândalo da mandioca. Esquema criminoso que desviou recursos públicos do programa de incentivo agrícola. Proagro. Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Quantum proporcional. Discricionariedade do magistrado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 110, § 1º. Violação. Transito em julgado para acusação. Inexistência.
«1. Registre-se, inicialmente, que compete ao julgador, obedecidos os critérios norteados pelo CP, art. 59, aplicar de forma fundamentada a pena que seja proporcional e necessária à reprovação do crime, dentro dos limites de mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia civil do estado de Mato Grosso do Sul. Eliminação de candidatos. Prova oral. Nulidades apontadas que não se sustentam. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Provimento negado.
1 - Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Secretária de Estado de Administração e Desburocratização, ao Presidente da Comissão de Arguição e Avaliação, ao Secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública e ao Delegado- Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul consubstanciado na eliminação dos impetrantes, ora agravantes, na prova oral do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.... ()
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980 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Resilição unilateral. Denúncia imotivada. Vultosos investimentos para realização a da atividade. Dano injusto. Boa-fé objetiva. Fins social e econômico. Ofensa aos bons costumes. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Perdas e danos devidos. Lucros cessantes afastados.
«1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes. ... ()
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981 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de pessoas e formação de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Argumento superado. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantum de pena motivado. Perdimento de bens. Ilegalidade da medida não evidenciada. Óbice ao reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Ausência. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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983 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. Matérias apreciadas no habeas corpus 685.405/SP. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo desprovido.
1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Circunstâncias do delito. Necessidade de interromper ou reduzir atividade de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade entre o delito e o Decreto prisional. Persistência dos motivos ensejadores da custódia antecipada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Nulidade dos elementos probatórios obtidos com o provedor de internet. Prescindibilidade da autorização judicial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Posição de liderança. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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987 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Réu condenado ao cumprimento de pena em regime prisional aberto. Apelo em liberdade concedido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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988 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada atipicidade. Ausência de dolo específico. Matéria não submetida às instâncias ordinárias. Supressão de instância. 3. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas. Elevação em patamar proporcional. Ausência de ilegalidade. 4. Continuidade delitiva. Requisitos preenchidos. Prazo superior a 30 dias. Possibilidade. Excepcional vinculação entre as condutas. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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989 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de afastamento da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao manter a decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, consignando para tanto a incidência do óbice da Súmula 283/STF, porquanto, ao insurgir-se contra a manutenção das basilares fixadas na primeira fase da dosimetria das penas, o recorrente não atacou todos os fundamentos adotados pela Corte local para tanto. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos. Circunstâncias da prisão que denotam a necessidade de imposição de medidas alternativas. Envolvimento em roubo de carga e violência desnecessária à vítima. Audácia e periculosidade concreta evidentes. Liminar anteriormente deferida. Habeas corpus originário considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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991 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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992 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base devidamente fundamentada. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em seu grau mínimo (1/6). Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação conferida pela Lei 11.464/2007) . Ordem concedida em parte.
«I – Não prospera a alegação de ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, que foi aumentada em 1 ano (num intervalo de 10 anos) com supedâneo em quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, valendo anotar que, em se tratando de tráfico, a quantidade da droga apreendida é fator que deve preponderar na fixação da reprimenda. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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994 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
I - Encerrada a instrução criminal, tendo sido inclusive prolatada sentença condenatória, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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995 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, § 3º, na forma do art. 71, art. 157, § 2º, I, art. 304, caput, art. 288 parágrafo único, todos, do CP, CP e art. 14, caput da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Superado. Súmula 21/STJ. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Necessidade não comprovada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Paciente que prestou auxilio material relevante para o cometimento do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Superveniência da pronúncia. Mesma fundamentação. Conhecimento. Réu foragido por mais de cinco anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Pronúncia proferida. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Tese de legítima defesa que não comporta análise na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não conhecido.
«1. Embora o recurso em tela seja extemporâneo, o constrangimento apontado nas razões recursais será analisado nos moldes como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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998 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Redução pela metade do prazo prescricional (CP, art. 115). Réu com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Inaplicabilidade. Corréu condenado em 2º grau. Manutenção da sentença como marco interruptivo da prescrição. Inteligência do § 1º do CP, art. 117. Declaração de extinção da punibilidade mantida. Erro material na ementa do recurso especial. Correção.
«1. Assenta os últimos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115 alcança somente os condenados que na data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão, já contavam 70 (setenta) anos de idade, o que não se verificou na hipótese. ... ()
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999 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
artigo(s) 241-B c/c 241-E, AMBOS DO ECA E CODIGO PENAL, art. 216-A. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NA APREENSÃO DO CELULAR DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Paciente preso em flagrante porque, utilizando-se de sua posição como educador físico, teria assediado o menor KALLEU DE OLIVEIRA BURITI, de 14 anos, pedindo-lhe fotos íntimas e incitando-o a se encontrar com ele em sua residência. Superado o alegado excesso de prazo. Denúncia oferecida em 28/06/2024 e recebida em 26/07/2024, com a determinação de citação do réu e oferecimento da defesa preliminar. Lapso temporal considerado pela defesa como excesso de prazo, não caracteriza constrangimento ilegal a afligir o devido processo penal. É despiciendo, em alguns casos, a sua aferição tão somente pelos marcos processuais. Precedentes no STJ. Ilegalidade na apreensão do celular do ora paciente sem mandado de busca e apreensão, a determinar nulidade do feito que não procede, posto que não contamina as demais provas obtidas das mensagens do aparelho celular da vítima e dos depoimentos das testemunhas, que serviram de base para a propositura da ação penal e para justificar a decretação da prisão preventiva Decisão que se encontra em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. Presente o fumus comissi delicti, face aos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas pelas provas que serviram de base para a propositura da ação penal. Também o periculum libertatis restou demonstrado, na gravidade concreta do delito e para garantir a ordem pública, eis que em tese, o ora paciente assediou um adolescente, induzindo-o a enviar fotos de suas partes íntimas, fazendo uso de sua condição de professor de futebol. Ademais a constrição cautelar se mostra necessária por conveniência da instrução criminal, salientando que a vítima ainda não prestou depoimento. Jurisprudência do STF tem sido tranquila no sentido de legitimar a custódia cautelar, quer seja para evitar a prática de reiterações criminosas, quer seja para coibir a sensação de impunidade que gera o descrédito das instituições públicas. Crimes cujas penas in abstrato somadas ultrapassam 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, não se mostrando suficiente, pelo menos por ora, ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Alegação de suposta ofensa ao princípio da homogeneidade, enseja o envolvimento da análise de provas, eis que dizem respeito, exclusivamente, ao mérito da ação penal, não podendo, portanto, tais questões serem apreciadas no bojo do presente remédio heroico, de cognição sumária e restrita dilação probatória. Eventuais condições favoráveis do paciente, não possuem, necessariamente, o condão de garantir-lhe a liberdade, já que, repise-se, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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1000 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Insignificância. Réu reincidente específico. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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