(DOC. VP 200.2815.0013.6100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Alegada falta de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado no HC 419.887/MG/STJ. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Cartas precatórias. Necessidade de baixa em diligência do recurso em sentido estrito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No tocante a alegação de constrangimento ilegal da prisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote