(DOC. VP 210.7051.0543.3588)

STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de afastamento da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao manter a decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, consignando para tanto a incidência do óbice da Súmula 283/STF, porquanto, ao insurgir-se contra a manutenção das basilares fixadas na primeira fase da dosimetria das penas, o recorrente não atacou todos os fundamentos adotados pela Corte loca

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