Jurisprudência sobre
flagrante esperado
+ de 1.284 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ausência de elementos para aferição. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena corporal. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CUIDADORA DE CRIANÇAS - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POR INAPTIDÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANSO MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE AUTORA À CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILDADE PARCIAL. 1.
Superado, parcialmente, o mérito da lide, não sobrevindo recurso da Fazenda Pública Estadual e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte autora, possibilitar-se-ia, em tese, o recebimento de indenização, por força de nomeação e posse tardia em cargo público, decorrente de decisão judicial, somente, na hipótese de ato arbitrário e flagrante da Administração Pública. 2. Incidência do Tema 671, do C. STF. 3. O reconhecimento de inaptidão e a exclusão inicial da parte autora do Certame, pela Administração Pública, no caso concreto, decorre da análise de elementos dos autos e a interpretação das regras previstas no Edital pertinente. 4. Arbitrariedade flagrante, no ato administrativo, não caracterizada. 5. O eventual recebimento de vencimentos retroativos, correspondentes ao respectivo cargo público, desde a nomeação de candidato aprovado, poderia caracterizar o inadmissível enriquecimento sem causa, ante a ausência de contraprestação laboral. 6. Danos materiais (lucros cessantes), morais e pela perda de uma chance, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Precedentes da jurisprudência dos C. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada quanto ao mérito da lide, alterada, em parte, apenas e tão somente, para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes, arbitrados os ônus pertinentes. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DO ART. 155, §4º, II E IV, AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 61, II, ¿H¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Paciente preso em flagrante juntamente com o corréu no dia 11/09/2024, sendo denunciado como incurso nas penas do art. 155, §4º, II e IV, agravado pela circunstância do art. 61, II, ¿h¿, todos do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DO ART. 155, §4º, II E IV, AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 61, II, ¿H¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Paciente preso em flagrante juntamente com o corréu no dia 11/09/2024, sendo denunciado como incurso nas penas do art. 155, §4º, II e IV, agravado pela circunstância do art. 61, II, ¿h¿, todos do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matéria analisada pela corte de origem no curso deste agravo. Superado o óbice da supressão de instância. Fundamento válido da custódia. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Paciente imprescindível para os cuidados com os pais idosos. Ausência de prova da imprescindibilidade.
1 - Considerando que o Tribunal de origem manifestou-se sobre o mérito do habeas corpus, e também pela economia e celeridade processual — princípios constitucionais aplicados ao direito processual —, deve-se analisar a questão de fundo deste writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito liminar. Ausência de previsão legal. Recurso pronto para julgamento de seu mérito. Súmula 691/STF. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Suspensão ou trancamento da ação penal. Quest ões passíveis de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.
1 - Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito, ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito liminar. Ausência de previsão legal. Recurso pronto para julgamento de seu mérito. Súmula 691/STF. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Nulidade das provas colhidas nos autos. Questão passível de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.
1 - Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito, ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já veiculada em outro writ. Não con hecimento. Recurso da defesa não provido.
1 - A tese defensiva no sentido da alteração da data-base para a data da primeira prisão já havia sido veiculada no feito conexo, qual seja, no HC 873.351/RO, ocasião em que a QUINTA TURMA decidiu que: Na hipótese vertente, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, por não existir nos autos manifesta ilegalidade, a ponto de ser superado o obstáculo processual acima. Conforme analisou o Desembargador, na corte de origem: o paciente ficou preso por pouco mais de 6 meses em 2016/2017 e depois foi posto em liberdade e que somente iniciou o cumprimento da pena em 1.11.2022. Contar a data da primeira prisão como data base para progressão de todos os benefícios contaria período de tempo que ele esteve solto, o que aparentemente está errado (AgRg no HC 873.351/RO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Afastamento da função pública. Risco de reiteração superado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concessão. Água e/ou esgoto. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 461, § 6º. Impossibilidade.
«I - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Desentranhamento da decisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Júri designado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Tese de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente e gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Alegação de excesso de prazo. Superado. Recebimento da denúncia. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A tese defensiva de inocência do paciente não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da prática do crime pelo paciente, vez que foi preso em flagrante pela polícia com grande quantidade de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Tese de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente e gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Alegação de excesso de prazo. Superado. Recebimento da denúncia. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A tese defensiva de inocência do paciente não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da prática do crime pelo paciente, vez que foi preso em flagrante pela polícia com grande quantidade de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Crimes contra o patrimônio. Reincidência. Livramento condicional. Cálculo. CP, art. 83, II e 84. Lapso de 1/2 (um meio). Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Recurso em liberdade. Condenação transitada em julgado. Prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ausência. Inicial acusatória que logrou individualizar, de forma satisfatória, a contribuição do acusado na empreitada criminosa. Alegação de inépcia material da denúncia. Falta de justa causa. Inexistência de lastro probatório mínimo. Improcedência. Menção, na própria denúncia, aos elementos que ensejaram seu oferecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos na forma do 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e do 69, do CP, fixada a reprimenda de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1749 (mil setecentos e quarenta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando, preliminarmente, a nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia, impondo-se a absolvição por ausência de provas lícitas acerca da materialidade delitiva. No mérito, busca a absolvição dos crimes elencados na denúncia, sob a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: a) a redução da pena inicial ao mínimo legal ou a redução do patamar de aumento para 1/6 (um sexto); b) a não incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV; c) a incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; d) a fixação de regime mais brando; e) a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo para: a) absolver o acusado da prática do delito de associação para o tráfico; b) fixar a fração de 2/6 (dois sextos) em relação à resposta inicial, considerando as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis; c) aplicar na terceira fase a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei de repressão às drogas; d) com a absolvição do acusado do delito de associação para o tráfico, conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Consta da denúncia que no dia 28/04/2020, o denunciado foi preso em flagrante quando, consciente e voluntariamente, unido em ações e desígnios com indivíduos não identificados, trazia consigo para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 144,70g de Cannabis Sativa L. 31,40g de Cloridrato de Cocaína e 166,50g de Cloridrato de Cocaína em pó, conforme laudos de exames de drogas. 2. Quanto a alegada ilicitude da prova diante da quebra da cadeia de custódia, nada a prover. A defesa aduz que «os entorpecentes e a arma de fogo apresentados à perícia em embalagem fora dos padrões, sem lacre e sem ficha de acompanhamento de vestígio (FAV) descrevendo o material apreendido, o local, horário, bem como quem o manipulou e onde, não se pode garantir que o material tenha permanecido, até a perícia, inviolado e idôneo. 3. Os laudos prévio e definitivo das drogas atestam que os materiais ilícitos apreendidos (144,70g de Cannabis Sativa L. 31,40g de Cloridrato de Cocaína empedrado, tipo «Crack, e 166,50g de Cloridrato de Cocaína em pó) se encontravam acondicionados em sacos plásticos transparentes fechados por meio de grampos metálicos, adesivos e separados. Os materiais apreendidos estavam devidamente identificados, guardados e transportados com as devidas cautelas, atestando o perito legal, «de acordo com as normas legais vigentes, trata-se de substância entorpecente e de substância psicotrópica de uso proscrito em território nacional. 4. Quanto ao laudo da arma de fogo, foi atestado que o invólucro de plástico que transportava o armamento estava fechado com grampos metálicos, contudo, desprovido de lacre, a Ficha de Acompanhamento de Vestígios (FAV) sem o número (peça 000421). 5. Verifica-se dos autos que a substância ilícita e a arma de fogo estavam com o acusado no momento da sua prisão em flagrante, os agentes da lei em juízo confirmaram as suas declarações em sede policial e o acusado foi considerado revel. 6. Indefiro o pleito defensivo de nulidade. 7. Em relação ao pedido absolutório da prática do delito de tráfico, nada a prover. As provas colhidas são aptas a manter o juízo de censura. 8. A materialidade está positivada por meio do auto de apreensão e dos laudos prévio e definitivo do material ilícito arrecadado, e a autoria restou demonstrada pela oitiva testemunhal, em conformidade com os demais elementos de prova, não havendo motivos para se falar em fragilidade probatória. 9. A palavra dos policiais merece credibilidade, sendo idônea para amparar o decreto condenatório, já que em harmonia com as demais provas, enquanto a tese defensiva restou isolada. 10. A quantidade, forma de acondicionamento das substâncias ilícitas e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante trazia consigo as drogas para fins de mercancia ilícita. 11. Correto o Juízo de censura em relação ao tráfico de drogas. 12. Por outro lado, quanto ao crime de associação para o tráfico, as provas são frágeis, pois não restou comprovado o vínculo associativo. Afora as circunstâncias do flagrante, não há elementos que confirmem a versão acusatória de que o acusado estivesse associado a outros indivíduos não identificados, de forma estável e permanente. Assim, é de rigor a absolvição quanto ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 13. Destarte, impõe-se a absolvição do apelante da prática do crime de associação para o tráfico, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 14. Deve ser mantida a causa especial de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, tendo em vista que o acusado estava portando uma arma de fogo, restando evidenciado que resguardava a atividade de tráfico da localidade com uso do armamento. O laudo acostado na peça 000421 atesta que a arma de fogo possui capacidade para a produção de disparos. 15. A dosimetria do crime remanescente merece reparo. 16. O aumento adotado na primeira fase mostra-se um pouco elevado. A sanção inicial foi exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. A quantidade das drogas (144,70g de Cannabis Sativa L. 31,40g de Cloridrato de Cocaína empedrado, tipo «Crack, e 166,50g de Cloridrato de Cocaína em pó) excede um pouco a comumente encontrada com pequenos traficantes, entretanto, penso que a fração mínima de 1/6 (um sexto) seja razoável para o caso em tela, remanejando a sanção para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no menor valor legal. 16. Na 2ª fase, sem agravantes ou atenuantes, resta mantida a sanção inicial. 17. Na 3ª fase, remanesce a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, devendo ser aplicado o aumento de 1/6 (um sexto), tendo em vista que foi apreendida uma pistola com o apelante, sendo fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário. 18. O apenado faz jus à redução de pena contemplada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por ser primário e possuidor de bons antecedentes. Além disso, malgrado os indícios, não foi provado que ele integrasse organização criminosa ou que praticasse diuturnamente o delito de tráfico de drogas, e o redutor deve incidir no máximo legal, pois inexiste circunstância apta a afastar a maior dedução prevista na norma, reduzindo-se a resposta social para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa, na menor fração legal. 19. Diante do redimensionamento supra, fixo o regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, «c, do CP. 20. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, eis que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. 21. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, rejeitando o prequestionamento. 22. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente da imputação da Lei 11.343/06, art. 35, nos termos do CPP, art. 386, VII, e, quanto ao crime de tráfico, abrandar a resposta penal, aquietando-se a reprimenda em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime aberto, e 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a sanção privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Intime-se para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos e oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS. NO MÉRITO, SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, FORMULANDO, AINDA, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto pelo réu, Lucas Bernardes de Marins, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, que condenou o mesmo pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos de reclusão, além de 1000 (mil) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial semiaberto, absolvendo-o da imputação de prática do crime previsto no art. 329, §1º, do CP. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA, O QUE CONTAMINARIA O MATERIAL SUBMETIDO A PERÍCIA DE ILICITUDE, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA SE FOI O MESMO MATERIAL COLHIDO COMO VESTÍGIO NO MOMENTO DA APREENSÃO PELOS POLICIAIS; E 2) DA DILIGÊNCIA POLICIAL, EM RELAÇÃO AO RÉU ISRAEL RICHARD, QUE TERIA SIDO REALIZADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO EM SEU DOMICILIO, TAMPOUCO SEM A PERMISSÃO DO MESMO. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS DE AMBOS OS CRIMES PREVISTOS NA LEI ANTIDROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A READEQUAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS, PRATICADAS PELOS RÉUS LEANDRO E ROMUALDO, REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI ANTIDROGAS, PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 5) A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PENAL DA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO RÉU ISRAEL RICHARD, OU, AO MENOS, QUE SEJA UTILIZADA A FRAÇÃO DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), 6) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Israel Richard, Leandro e Romualdo, representados por advogado particular, em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei. Maria da Penha. O denunciado REINALDO SILVA DE CARVALHO foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13º, com os consectários da Lei 11.343/2006, fixada a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, tendo sido concedido o sursis, pelo prazo de prova de 02 (dois) anos, e fixação de indenização mínima no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, na forma do CPP, art. 387, IV. O acusado foi preso em flagrante no dia 11/07/2022 e solto em 18/07/2022. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelo defensivo postulando a absolvição por fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento. 1. Narra a denúncia que no dia 10/07/2022, por volta das 23h, numa via pública situada na Rua Bertha Lutz, no bairro da Rocinha, Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua companheira EMANUELA APARECIDA PAULO DA SILVA, ao empurrá-la, segurá-la pelos cabelos e depois bater sua cabeça algumas vezes contra uma grade de ferro existente ao redor de um ponto de ônibus, vindo a causar-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos do processo eletrônico. 2. A tese absolutória merece prosperar. 3. A vítima compareceu à audiência, entretanto, preferiu não falar sobre o ocorrido e permanecer em silêncio, afirmando que se reconciliou com o acusado. 4. A testemunha presencial DANIEL CORBO DO NASCIMENTO, que estava no ponto de ônibus, ouvido apenas na fase inquisitorial, disse que estava no ponto de ônibus quando viu o casal em discussão por causa de bebida, momento em que percebeu que o acusado estava empurrando a lesada em uma grade de ferro, quando foi ajudar e ligou para 190, esperando no local até a polícia chegar. 5. O acusado, em juízo, disse que discutiu com a vítima, e quando ela foi atacá-lo, a empurrou. 6. O Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal atestou a presença de «tumefação ovalar na região parietal esquerda, medindo 20 mm no maior diâmetro, sobre essa, ferida linear, bordas irregulares, ponto de sutura, medindo 10 mm". 7. Entretanto, não temos nos autos a dinâmica dos fatos, eis que a testemunha DANIEL não compareceu em juízo para esclarecer o que presenciou e qual foi a conduta do acusado. 7. Embora tenham sido constatadas lesões na vítima, não se esclareceu como elas de fato ocorreram. O acusado narrou que estavam alcoolizados e que empurrou a vítima para afastá-la. Assim, não sabemos se ele tinha a intenção de lesionar a sua companheira. 8. As provas indicam que ocorreu um desentendimento entre os envolvidos, entretanto o atuar do apelante não restou esclarecido a contento e muito menos seu dolo. 9. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que a palavra segura e contundente da vítima merece ampla valoração, quando corroborada pelos demais elementos de prova. Contudo, na hipótese, não há segurança no conjunto probatório. 10. Num contexto como este, subsistem dúvidas, que devem ser interpretadas em favor da defesa. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJRJ. DIREITO PENAL. LEI 11.343/06, art. 33
I -Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Processual civil. Civil contratos. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Nos embargos de divergência, sustenta a parte agravante, em síntese, que o entendimento adotado pela Terceira Turma diverge daquele adotado pela Segunda Turma no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, no qual se consignou que não se deve conhecer de recurso especial quando o recurso cabível, à época de sua interposição, eram os Embargos Infringentes, previstos no CPC/1973, art. 530. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. Tese de excesso de prazo. Não acolhimento. Processo na fase de alegações finais. Instrução concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso superado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 109, v; 111, i; e 117, I, do CP. Lapso prescricional não superado. Data da ciência inequívoca da autoridade pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissões inexistentes. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Justa causa verificada. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais, de modo a apurar informação recebida, se dirigiram até o endereço do adolescente G. local em que apreenderam entorpecentes, bem como houve a colaboração por parte do menor, com a indicação do endereço do ora recorrente, confirmando-se a denúncia anônima anteriormente recebida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 157-A, § 2º, I e II, 180 do CP e 12 da Lei 10.826/2003. Negativa de autoria. Circunstância não verificada de plano. Ausência do estado flagrancial. Tópico superado pela superveniência da prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente - preso em flagrante em 17/08/2018, quando, em conjunto com outros Agentes, comemorava um crime de roubo praticado no mesmo dia, em uma empresa, com o uso de armas de fogo, sendo subtraídos R$ 8.000,00 (oito mil reais) - teve a prisão convertida em preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Execução da pena definitiva. Cabimento. Prisão domiciliar em virtude da pandemia. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Execução da pena definitiva. Cabimento. Prisão domiciliar em virtude da pandemia. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Imprecindibilidade da medida comprovada. Preservação da memória dos policiais. Precedente da Terceira Seção deste STJ. Busca da verdade real. Feito suspenso na forma do CPP, art. 366. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Apresentação espontânea à autoridade policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Superação. Peça acusatória oferecida. Ausência de fundamentação que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Aplicação de medida cautelar diversa. Inadequação. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia é tema superado, tendo em vista que a peça acusatória, segundo o juízo a quo, foi devidamente oferecida. Assim, eventual ilegalidade, caso tivesse existido, foi devidamente sanada, com o mencionado oferecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Nulidades na sessão do tribunal do Júri. Inocorrência. Ordem não conhecida.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pleito de afastamento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade das vítimas. Incidência corretamente reconhecida. Tentativa de roubo. Redução da pena em face do iter criminis percorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Medida cautelar. Autos apensados ao processo principal. Acesso permitido à defesa. Impossibilidade de alteração do entendimento. Revolvimento fático-probatório. Ilegalidade não demonstrada. Necessidade de prova pré-constituída. Degravação das interceptações. Desnecessidade. Acesso amplo à defesa. Contraditório e ampla defesa respeitados. Perícia nas gravações. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual. Matéria superada. Encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Sendo expressamente consignado pelo Tribunal de origem que a medida cautelar encontra-se apensa aos autos principais, a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Ausência de citação pessoal. Defensor não regularmente constituído nos autos. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Fundamentação. Gravidade in concreto. Modus operandi. Resguardo da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Aplicação da Súmula 64/STJ. Custódia cautelar fundada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente condenado em outras ações penais. Recurso ordinário desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de excesso de prazo, com amparo no entendimento firmado na Súmula 64/STJ, já que o próprio Recorrente concorreu para o eventual atraso do feito. Isso porque ele foi solto, em decorrência da concessão de indulto em outra ação penal, e, mesmo citado, deixou de comparecer a audiência designada no processo sub examine, o que ocasionou o desmembramento do feito para processado em separado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecentes. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo superado. Alegação de nulidade. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de motivação para prisão preventiva. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Argumento superado. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga valorada também na primeira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pedidos prejudicados. Necessidade de refazimento da pena. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Fundamento válido. Valoração do mesmo fato na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Expressiva quantidade de droga valorada na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 4 anos de reclusão, em regime fechado. Substituição por restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Determinação de cumprimento de prisão preventiva proferida em recurso em sentido estrito após o transito em julgado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal patente. Superação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMAGENS DAS CÂMERAS. LEI 11.343/06, art. 42. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. REGIME. 1.
Os policiais apresentaram relatos harmônicos entre si e em consonância com as primeiras declarações prestadas em sede policial, e contra elas nada foi produzido, o que, por si só, já seria suficiente à manutenção da condenação. Mas não fosse só isso foram requisitadas as mídias das câmeras desses policiais militares e o acesso ao link permite aferir que os fatos aconteceram exatamente como narrado. 2. Não há motivo para revisão da pena imposta, vez que na primeira fase foi observado o disposto no art. 42 da Lei Antidrogas, e aqui estamos falando de 23,8 gramas de cocaína em pó e de 2,3 gramas em forma de crack, este sabidamente entorpecente de altíssimo poder vulnerante, sendo o montante a ser fixado ato discricionário do sentenciante dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 3. O raciocínio esposado pelo sentenciante favoreceu ao Apelante, eis que concorrendo a agravante da reincidência - sendo esta específica - com a atenuante da confissão espontânea, não obstante o silêncio em sedes policial e judicial, tendo sido admitida a traficância tão somente aos policiais no momento do flagrante, deveria ter incidido à hipótese a fração de 1/8 ou, no mínimo, a compensação entre elas. 4. O regime inicial diante das questões sopesadas para incremento da pena base e da reincidência não pode ser outro que não o fechado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pela mercancia nas imediações de estabelecimento de ensino. Insurgência contra decisão que não conheceu do writ. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Art. 210 doRISTJ. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Prescrição não verificada. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricional. Tema repetitivo 1.100 do STJ. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de analista judiciário do Ministério Público do estado de goiás. Duas vagas previstas. Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência. Nomeação do candidato pcd na segunda vaga. Arredondamento. Limite máximo legal superado. Impossibilidade. Precedentes. Preterição. Direito à nomeação. Existência. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada, ao dar provimento ao recurso ordinário, concluiu pela existência de flagrante ilegalidade no ato coator, a violar direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Baixa quantidade. Atipicidade. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Majoração pena base. Circunstância judicial devidamente valorada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pela paciente, bem como de que se associou a JORGE EDUARDO para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote