(DOC. VP 240.9040.1207.1345)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já veiculada em outro writ. Não con hecimento. Recurso da defesa não provido.

1 - A tese defensiva no sentido da alteração da data-base para a data da primeira prisão já havia sido veiculada no feito conexo, qual seja, no HC 873.351/RO, ocasião em que a QUINTA TURMA decidiu que: Na hipótese vertente, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, por não existir nos autos manifesta ilegalidade, a ponto de ser superado o obstáculo processual acima. Conforme analisou o Desembargador, na corte de origem: o

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