Jurisprudência sobre
flagrante esperado
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551 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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552 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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553 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Writ não conhecido na origem. Existência de recurso próprio. Impetração simultânea ou isolada. Possibilidade. Análise do mérito determinada ao tribunal a quo. Habeas corpus concedido.
I - A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Precedentes.... ()
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554 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Regressão de regime prisional. Writ não conhecido na origem. Existência de recurso próprio. Impetração simultânea ou isolada. Possibilidade. Análise do mérito determinada ao tribunal a quo. Habeas corpus concedido.
I - A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Precedentes.... ()
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555 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. 29,38 kg de maconha. Abordagem policial devidamente justificada. Busca domiciliar, com base em informações específicas. Campana feita. Visualização do réu entregando uma porção de drogas.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal, já que as provas dos autos demonstraram pela existência de justa causa e fundada suspeita para a abordagem policial, que foi realizada com base em informações específicas de que o réu entregava entorpecentes para a facção criminosa Comando Vermelho, e houve campana feita com visualização das condutas praticadas pelo acusado, entregando as drogas.... ()
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556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desacato e resistência. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A ILICITUDE DESTAS, ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A FUNDADA SUSPEITA; E, 2) DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, ANTE À AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿ NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FIM ESPECÍFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2003, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO; 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENA DEFINITIVA FIXADA.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Yago de Souza Portes Correia, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia, na qual foi o indicado réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, sendo aplicada ao mesmo as penas finais de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvendo-se-o da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, nos termos do art. 386, VII, do C.P.P. Outrossim, condenou-se, ainda, o réu nomeado ao pagamento das custas forenses e taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Atraso inicial superado. Retomada da regular marcha processual. Colheita da prova oral. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra o alegado excesso de prazo na formação da culpa porquanto, superado o inicial atraso, o feito retomou seu regular andamento, com a realização de audiências em 14.4 e 22.9.2010, sendo colhida parte da prova oral, já tendo sido designada nova data para a continuidade da instrução, não se vislumbrando desídia da autoridade processante que pudesse levar à configuração do aludido constrangimento. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME APÓS CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. MEDIDA IMPOSTA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO INEXISTENTE.... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal. Condenação. Causa de aumento. Número de majorantes. Ilegalidade manifesta. Súmula 443 desta corte. Acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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560 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO:
pleito visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas no ato da prisão em flagrante, considerando nulas, com o necessário trancamento da ação penal; subsidiariamente, a redução da fiança arbitrada, compatível com o ato imputado ao paciente, alegando, em síntese, nulidade do flagrante e arbitrariedade na fixação da fiança - afastamento - via estreita do writ que não permite profunda valoração de fatos e provas, não podendo ingressar em questões meritórias, entretanto houve apreensão de inúmeras armas de fogo, dentre elas, pistola semiautomática, fuzil e grande quantidade de munição - falta de comprovação de que os mandados não foram cumpridos durante o «dia - Lei de Abuso de Autoridade estipulou a possibilidade de cumprimento dos mandados judiciais entre o período das 5h às 21h - ação policial que ocorreu no período da manhã, conforme relatos do paciente Edson e corréu Celso - existência de justa causa para o ingresso no imóvel de Edson, o qual autorizou a entrada dos agentes da lei - ilegalidades não caracterizadas - pleito subsidiário que restou superado em decorrência do recolhimento da fiança, conforme decidido no Habeas Corpus 2002200-09.2024.8.26.0000, o qual inclusive foi objeto de Agravo Interno, também já julgado - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... ()
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561 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do agente. Elementos idôneos. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias que envolveram a prática criminosa (cometimento de três roubos em continuidade delitiva, com especial grave ameaça revelada pelo uso de arma de fogo). ... ()
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562 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Integrante do pcc. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Superveniente sentença. Pleito prejudicado nesta parte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Édito condenatório (3 anos de reclusão em regime inicial fechado). Manutenção da segregação cautelar. Negado o direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta da paciente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Competência. Prevenção. Crime permanente. Observância do CPP, art. 83. Apontada violação do CPP, art. 306. Matéria superada pela superveniência de novo título prisional. Cerceamento de defesa e inépcia da denúncia. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem no habeas corpus atacado. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Legalidade. Alegação de inexistência de crime. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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563 - TJRJ. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente presa em flagrante em 12/08/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em preventiva, na ausência dos requisitos legais. 2. O impetrante sustenta que ela teria agido em legítima defesa, para repelir agressão injusta do seu companheiro, ora vítima, à sua pessoa e que ela já teria sido vítima de lesão corporal praticada por ele, no âmbito da violência doméstica (processo 0006315-10.2023.8.19.0042). Contudo, a análise da tese da legítima defesa necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confundem com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à prisão cautelar, por sua vez, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que a paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. Não há notícia de qualquer intercorrência ou obstrução na fase da instrução criminal, ou importunação a qualquer testemunha. Além disso, restou comprovada sua condição de mãe de duas crianças, uma de 07 (sete) anos e outra de quase 11 (onze) anos de idade. 4. Além disso, o ofendido firmou declaração de próprio punho na qual aduz que está separado da acusada desde abril de 2024, residindo com a mãe dele e que a ex-companheira, após os fatos, permaneceu ao seu lado prestando auxílio. 5. Em tais circunstâncias, em que pese a gravidade da conduta, restaram demonstrados elementos que autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares não prisionais. Assim, não se justifica que fique presa quando ainda se apura se ela merece ou não a condenação. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por outras medidas cautelares. Expeçam-se Alvará de Soltura e Termo de Compromisso.
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato . Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que revogou o livramento condicional, reconhecendo-se a extinção das penas relativa ao livramento condicional, alvo de revogação a destempo, quando as penas já foram anteriormente declaradas extintas ... ()
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568 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios prisionais. Ordem originária não conhecida. Existência de recurso próprio. Impropriedade do writ. Impetração simultânea ou isolada. Possibilidade. Análise do mérito determinada ao tribunal a quo. Ordem concedida.
I - A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (Precedente).... ()
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569 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em REspeito ao princípio da celeridade processual.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Confissão do réu. Menoridade relativa. Atenuantes. Compensação com a majorante. Impossibilidade. Circunstâncias examinadas em separado na dosimetria da pena. Sistema trifásico. CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causa de aumento. Desnecessidade de apreensão da arma. Ilegalidade manifesta no tocante ao quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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574 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Latrocínios consumado e tentado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento proporcional e justificado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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575 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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576 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo.... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo membro do Ministério Público, em face da sentença que, com fulcro no art. 386, VII do CPP, absolveu o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. ... ()
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578 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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579 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA REQUERIDA PELO MEMBRO DO PARQUET E DEFERIDA, NOS AUTOS DE MEDIDA INCIDENTAL DE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DOS INTERESSADOS EM EPÍGRAFE, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMOS. ALEGAÇÕES DE: 1) OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (DIREITO À PROVA) E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E, 2) IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 293/298 do Regimento Interno do TJRJ, e, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão, de fls. 04/07 dos autos anexos, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Organizações Criminosas da Comarca da Capital, na qual se decretou a perda da prova, requerida pelo membro do Parquet e deferida, nos autos de medida incidental de quebra de sigilo dos dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos interessados, JSP e ESL, por ocasião da prisão em flagrante dos mesmos (autos 0037542-10.2024.8.19.0001, distribuídos por dependência aos autos principais 0123926-10.2023.8.19.0001, no qual se imputa aos referidos interessados a prática, em tese, dos crimes previstos no CP, art. 288-A, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV, na forma do CP, art. 69 (Jonatan), e do CPP, art. 288-A e CPP, art. 329, ambos do Código Penal, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV, todos na forma do CP, art. 69 (Erick)). ... ()
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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Vitor Luis Nunes de Oliveira, preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) e venda de espécimes da fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Pleiteia-se o reconhecimento de constrangimento ilegal e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... ()
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581 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU SEM O SEU CONSENTIMENTO OU MANDADO JUDICIAL, O QUE EVIDENCIA A ILEGALIDADE APREENSÃO E DA PRISÃO EM FLAGRANTE; II) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DE LACRE E FAV NO LAUDO DE EXAME DO MATERIAL SUPOSTAMENTE ARRECADADO; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO; E IV) INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS, UMA VEZ OS CRIMES NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O CUSTODIADO NÃO FOI ENCONTRADO COM ARMA DE FOGO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE OFERECERÁ EMBARAÇO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E, PROVAVELMENTE, AS ÚNICAS TESTEMUNHAS SERÃO POLICIAIS MILITARES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE ESPERAR QUALQUER RECEIO DE QUE O PACIENTE EXERÇA O SEU DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, DESTACANDO-SE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE PARATY E DA CHAMADA COSTA VERDE. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, A SABER, 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE CALIBRE .357, CORROBORANDO A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DECRETADA. APREENSÃO EM FLAGRANTE DE MATERIAL ENTORPECENTE VARIADO E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO PODE SER APURADA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, NECESSITANDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO SE ACOLHE. ALÉM DE SE AFIGURAR INVIÁVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DESTACA-SE QUE A AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL APREENDIDO, OU MESMO DA FAV, NÃO TERIA O CONDÃO DE INVALIDAR A CONFIABILIDADE DA PROVA, AO MENOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL NÃO APONTAM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER VIOLAÇÃO DAS EMBALAGENS DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO OU QUE SEJAM IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA. OS CRIMES IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. FOI CERTIFICADA A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVA A DUAS AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO, E QUE ESTE TERIA DESCUMPRIDO A SAÍDA TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 310, § 2º DO CPP, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ação penal. Trancamento. Prisão preventiva. Excesso prazo formação da culpa. Medida liminar indeferida. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Prazo de 5 dias superado. Ausência de informações acerca da prorrogação da medida. Writ prejudicado.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Trânsito em julgado anterior à edição do tema 1139/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Princípio da colegialidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. STF. Agravo não provido.
1 - É consabida a orientação jurisprudencial deste STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Princípio da colegialidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. STF. Agravo não provido.
1 - É consabida a orientação jurisprudencial deste STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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588 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Decisão justificada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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590 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Crime continuado. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) delito de roubo majorado. Circunstância judicial valorada negativamente. Personalidade. Condenação anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. (3) pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. (4) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Trâmite regular do feito. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Término da instrução criminal. Constrangimento ilegal superado. Súmula 52/STJ.
«I. Os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem, desde que não afronte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o término da instrução. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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593 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais. Recorrente confundida com assaltante. Condução indevida à delegacia. Valor fixado pelo tribunal de origem. Exceção à Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a recorrente pleiteia o aumento da quantia fixada a título de indenização por danos morais. A recorrente foi confundida pela vítima de assalto e conduzida à delegacia dois dias após o crime, ou seja, inexistente o flagrante. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso especial inadmitido. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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596 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Negativa de apelo em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de trânsito em julgado da ação penal. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Concordância expressa por parte da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Verificação de eventual ilegalidade ex officio. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido.
«1. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta superado o exame das teses relativas à custódia cautelar da Recorrente. ... ()
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597 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Suficiência.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ manejado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
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598 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleitos defensivos objetivando a absolvição pela insuficiência probatória ou o reconhecimento da desistência voluntária, com a mitigação da reprimenda. Possibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante REINALDO e o corréu RAFAEL abordaram o ofendido, que estava em via pública com o seu caminhão estacionado e, mediante grave ameaça exercida com a simulação de estarem armados, constrangeram-no a abrir o baú do veículo. Após visualizarem que a carga transportada se limitava a itens de papelaria, os quais se mostravam desinteressantes aos acusados, os réus liberaram a vítima e empreenderam fuga do local a bordo do automóvel VW/Gol, conduzido pelo apelante PAULINHO, deixando de subtrair qualquer pertence do ofendido. Réus detidos em flagrante delito, logo após os fatos, sendo reconhecidos pelo ofendido na delegacia, à luz do procedimento delineado no CPP, art. 226. Versão exculpatória fornecida pelos acusados isolada e desprovida de mínima credibilidade. Necessidade, no entanto, de reconhecimento da desistência voluntária no prosseguimento da execução do roubo. Atos executórios cessados após os réus terem constatado o conteúdo desinteressante da carga transportada pela vítima, contra quem empregaram grave ameaça no início do iter criminis. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inteligência do CP, art. 15. Cálculo de penas que comporta reparo. Extensão dos efeitos do julgamento ao corréu RAFAEL, nos termos do CPP, art. 580, em prol da igualdade de decisões no processo penal. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Penas-base fixadas no mínimo legal. Manutenção da agravante da reincidência em relação ao réu REINALDO, procedendo-se ao reajuste da fração de aumento respectiva (1/6 em vez de 1/3). Penas finalizadas em 3 meses de detenção (réus PAULINHO e RAFAEL) e 3 meses e 15 dias de detenção (réu REINALDO). Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena aplicada. Necessidade de declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos apelantes e ao corréu. Decurso de lapso superior a três anos entre o recebimento da denúncia (1º/6/2015) e a publicação da sentença (19/2/2021). Réu RAFAEL que era menor de 21 anos à época do crime, impondo-se a redução pela metade do prazo prescricional em referência. Inteligência dos arts. 107, IV; 109, VI; e 115, todos do CP. Provimento dos recursos, com extensão dos efeitos do presente julgamento ao corréu RAFAEL
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599 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66; 3) COMPENSAÇÃO ENTRE AS CITADAS ATENUANTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL; 4) ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA. I.Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu incontroversas, não constituindo objeto do apelo, haja vista a situação de flagrância e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. ... ()
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600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da atipicidade da conduta por inidoneidade da promessa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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