(DOC. VP 211.1101.0843.7579)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do agente. Elementos idôneos. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias que envolveram a prática criminosa (cometimento de três roubos em continuidade delitiva, com especial grave ameaça revelada pelo uso de arma de fogo). 2 - É assente nesta Corte que as ilegalidades ocorridas na fase do inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal (

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