Jurisprudência sobre
flagrante esperado
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301 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 3.688/41, art. 21, ART. 147, C/C 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca obter o relaxamento da prisão do Paciente, alegando, em síntese apertada, ausência do estado de flagrância. ... ()
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302 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 23/11/2023.
Decisão da Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias da prisão em flagrante. Excesso de prazo. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito que vem se desenvolvendo regularmente, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Apreensão do Paciente com arma de fogo, rádio comunicador ligado na frequência do tráfico de drogas do local, além de material entorpecente, separado em embalagens prontas para comercialização e com identificação alusiva ao crime organizado. Periculum libertatis configurado em razão da necessidade de se preservar a ordem pública. Tráfico de drogas que ocasiona grave repercussão de ordem social e intranquilidade pública. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) NULIDADE DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS MILITARES, DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; E 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura dos pacientes, Rafael da Silva Pereira Soares e Wesley Lima da Silva, vez que os mesmos se encontram presos cautelarmente, desde 08/01/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia - CEAC/RJ. ... ()
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304 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Consoante o disposto Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 18/3/2014 (fl. 97) e o presente recurso foi interposto apenas em 25/3/2014 (fl. 100), quando já expirado, portanto, o prazo legal. ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Nulidade do flagrante. Convolação em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Precedentes. Negativa de autoria. Inviável a análise na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Crime praticado em concurso de agentes e com violência contra as vítimas, que foram amarradas e ameaçadas de morte. Recorrente que integra quadrilha especializada em roubos. Periculosidade concreta demonstrada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, com relação à nulidade da prisão em flagrante, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado os argumentos relativos a sua irregularidade, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal. Assédio sexual. Ação pública condicionada à representação. Ato que prescinde de formalidade. Prazo decadencial não superado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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308 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUGA DO AGENTE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONCOMITANTE AO PRESENTE PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base nos entorpecentes apreendidos e histórico criminal do paciente. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Irregularidades no flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Eventuais circunstâncias favoráveis. Irrelevância. Covid. Não inserção em grupo de risco. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Prisão preventiva. Excesso de prazo superado. Superveniência da sentença de pronúncia. Custódia cautelar concretamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, do CPC. Inocorrência. Concurso público. Ilegalidade do critério de correção da prova prática. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. Revisão dos critérios utilizados na correção de concurso. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza deletéria e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estelionatos. Concurso material. Aplicação do CP, art. 71. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Exame das provas. Pena-base. Flagrante ilegalidade. Circunstâncias judiciais. Valoração inadequada. Agravante da reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Uso de documento falso. Posse de arma de fogo de uso restrito, de munições e de carregador. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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315 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade social. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva encontra amparo legal nas circunstâncias do crime e no motivo que, em tese, o determinou, elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agente, peculiaridades que denotam a pertinência da prisão preventiva à garantia da ordem pública; 2. Persistentes os motivos que ensejaram a prisão cautelar, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 3. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando eventual retardo para o início da instrução criminal que, inclusive, está designada para data próxima, revela-se superado pela razoabilidade, notadamente porque, como sabido, não há vinculação peremptória a prazos, nem tampouco ocorre, na espécie, desídia a ser imputada ao Juízo processante na condução da ação penal; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (3 g de crack). Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Súmula superado no caso concreto. Existência de filho menor. Prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal no ponto.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade da substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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318 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Luan Mattos da Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 06/01/2020, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Réu que ostenta registros anteriores. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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320 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos e ilicitude das provas. Superveniência de sentença condenatória que concede ao agravante o direito de recorrer em liberdade. Prejudicialidade. Ausência de justa causa para busca e apreensão. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de sentença condenatória que concede ao agravante o direito de recorrer em liberdade torna superado o pedido de revogação da custódia cautelar por ausência de fundamentação, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. ... ()
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321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ).... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ou porte de arma de uso restrito. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento dos requisitos. Princípio da consunção. Descabimento. Irregularidades no flagrante. Questão superada. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Convalidação. Revisão periódica da custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, recentemente, reformulou seu entendimento (HC Acórdão/STJ, julgamento realizado no dia 20/10/2020), acompanhando, inclusive, a jurisprudência do STF, para considerar ilegal a conversão da prisão em flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva. ... ()
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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante. Afirmação de violação de domicílio. Ausência de eiva processual. Tese defensiva rechaçada. Investigação prévia. Denúncia anônima. «campana policial. Franqueamento da entrada no domicílio pelo morador. Elementos concretos a justificar a ingresso na residência. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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325 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente e presidiário. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Excesso de prazo da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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326 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade, natureza danosa e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Periculosidade social dos agentes. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Inovação de fundamentos pela corte originária. Ausência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Alegado vício formal na prisão em flagrante. Posterior decretação de prisão preventiva. Novo título. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais, notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e CP, art. 155, § 4º, IV. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Motivo e modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias entenderam que foi demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciada não somente pela suposta motivação do delito - discordância no valor acordado com a vítima para realização de programa sexual - , como também pelo modus operandi do delito - o réu surpreendeu a vítima desarmada, que não esperava ser atacada durante encontro sexual, asfixiando-a através de esganadura, causando ferimentos em sua testa, braços e pescoço e, ainda, subtraindo o seu aparelho celular - , circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. Flagrante convertido em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Prejudicialidade afastada. Circunstâncias dos fatos. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Proferida sentença condenatória, resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Excesso de prazo superado. Manutenção da custódia. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apenado estrangeiro e que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública e para a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e quantidade das drogas apreendidas. Ligação com facção criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Roubo majorado. Nulidade do flagrante. Preliminar rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Evitar reiteração delitiva. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Incidência do enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e organização criminosa. Negativa de autoria. Exame fático probatório inadmissível. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - É certa a inadmissibilidade do enfrentamento da tese relativa à ausência de materialidade delitiva e à negativa de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Tentativa de favorecimento real qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Condenação. 1. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Provimento 32/00. Alegação de inconstitucionalidade. Assunto atinente ao pretório excelso. 3. Ato processual realizado nos termos de Lei. Acesso do defensor a qualificação da vítima. 4. Expurgo da causa de aumento do uso de arma. Questão superada. 5. Afastamento do concurso de agentes. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciada Súmular 691 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Sumular. Respeito ao princípio da celeridade processual. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário e menor de 21 anos. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de drogas. ... ()
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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ilegalidade na prisão em flagrante. Via estreita. Alegação superada. Título superveniente. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Quantidade reduzida de drogas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso provido.
«1. Quanto à ilegalidade do ingresso na residência do recorrente pelos policiais que efetuaram sua prisão, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. O recorrente encontra-se preso em razão do decreto de prisão preventiva, ou seja, novo título, razão pela qual o referido ponto se encontra superado. ... ()
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341 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - EXTORSÃO - IMPETRAÇÃO REQURENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TORNA SUPERADO EVENTUAL VÍCIO QUE MACULASSE A PRISÃO EM FLAGRANTE, POIS GERA NOVO TÍTULO DO QUAL DECORRE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE - FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO - QUANDO DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL, O PACIENTE E O POLICIAL CIVIL IZAEL JÁ TINHAM PRATICADO O CRIME DE EXTORSÃO, TENDO A PRISÃO OCORRIDO NO MOMENTO DO PAGAMENTO - EXTORSÃO QUE É CRIME FORMAL, OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA, QUE CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO DELITO - DENÚNCIA APTA - PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, O QUE MELHOR SERÁ ANALISADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA
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342 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Nulidade por cerceamento de defesa afastada. Acusado preso em flagrante. Preclusão consumativa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecimento da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição do CP, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Análise da fração a ser utilizada para progressão de regime cabe ao juízo das Execuções. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
Feita tal ressalva, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Alega, a Defesa, a nulidade por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado, ao advogado do apelante, o direito de acompanhar as diligências que culminaram na prisão. Contudo, conforme bem destacado pela D. Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 409/415, «as buscas mencionadas pela Defesa no local onde foram localizadas as porções de crack se deram após breve campana realizada pelos policiais civis, em que puderam visualizar o apelante em típica atitude de quem traficava drogas, razão pela qual resolveram abordá-lo, de modo que, pelo que se verifica do estado flagrancial do apelante, não era mesmo o caso de se esperar que os policiais aguardassem o patrono do sentenciado para que só então realizassem as buscas no local onde o sentenciado se encontrava e o viram pegar algo e entregar a terceiro". Pela própria natureza da prisão em flagrante, em especial considerando as circunstâncias do caso concreto, seria inviável que os policiais esperassem o patrono do acusado chegar ao local dos fatos para somente então realizarem as buscas que culminaram na localização das drogas, em uma mata próximo ao local. No mérito, o recurso não comporta provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único, e Lei 10.826/2003, art. 19 e no CP, art. 288. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado. Fundamentação do Decreto prisional. Grande quantidade de munições de uso restrito apreendidas. Participação em organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
1 - Proferida a sentença de pronúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, nos termos da Súmula 21/STJ: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de apetrechos para a preparação e acondicionamento de drogas para a revenda e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de liberdade provisória pelo juízo singular. Restabelecimento da constrição por força de recurso em sentido estrito. Superveniência de condenação. Vedação do apelo em liberdade. Excesso de prazo superado. Alegada ausência de motivos para a segregação. Supressão. Acórdão que julgou prejudicado o mandamus, diante da notícia da soltura das pacientes. Equívoco comprovado. Constrangimento evidenciado. Liminar confirmada. Writ em parte conhecido. Ordem concedida para determinar que a corte estadual julgue o mandamus originário como entender de direito.
«1. Proferida sentença condenatória, resta superado o aventado constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Inocorrência. Determinada realização de exame pericial. Ausência de desídia do magistrado. Mora que ainda não extrapolou os limites da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no exame do pedido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Quantidade da substância tóxica apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado, por cinco vezes, resistência e formação de quadrilha. Prisão em flagrante delito em 03.11.2009. Indeferimento de liberdade provisória devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente evidenciada pelo modus operandi da conduta (paciente que, beneficiado com livramento condicional, praticou diversos roubos com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, reagindo à ordem de prisão com troca de tiros com a polícia). Excesso de prazo superado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na fase de apresentação de memoriais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ.... ()
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349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos acusados na audiência de custódia. Vício superado pela conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A despeito da ausência dos Recorrentes na audiência de custódia, não há falar em nulidade da prisão preventiva, tendo em vista que até mesmo «[a] não realização de audiência de custódia não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019). ... ()
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350 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Contrabando. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 122/STJ. Provas ilícitas. Alegação de invasão de domicílio. Inexistência. Prévia prisão em flagrante e consentimento do agravante. Princípio da insignificância. Descabimento. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.
I - Cumpre asseverar a possibilidade da aplicação do enunciado da Súmula 568/STJ, sem que haja violação ao princípio da colegiado, na medida em que em sintonia com o entendimento da nova lei adjetiva civil, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante neste Sodalício, sendo possível, por conseguinte, a apreciação da matéria de forma unipessoal. Ademais, com a interposição da presente irresignação, resta superado qualquer eventual cerceamento ao direito de defesa, na medida em que o Colegiado irá apreciar em sua totalidade as teses postas na impetração. Precedentes. ... ()
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