Jurisprudência sobre
flagrante esperado
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251 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.
«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... ()
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252 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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254 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E QUE TEVE SUA PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.
No que tange ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia tem-se que eventual delonga neste aspecto resta superado. Peça vestibular já oferecida e recebida. Relação processual já integralizada com a citação do ora paciente, estando apenas no aguardo da apresentação da resposta à acusação. ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Concurso de crimes. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Inexistência de situação flagrancial e violação do contraditório e ampla defesa. Análise inviável em sede de habeas corpus. Revolvimento fático probatório. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Novo título a justificar a segregação. Superação de eventuais irregularidades no flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior ao prazo estabelecido pelo STF na ação de descumprimento fundamental. Adpf 347/mc- df e pelo cnj na Resolução 213/2015. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo no julgamento do writ originário e na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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256 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento das circunstâncias do crime. Incremento proporcional. Discricionariedade vinculada do julgador. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos a cada vetorial, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes.. Na hipótese, as razões empregadas pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente as circunstâncias do crime não foram impugnadas pela defesa, que se insurgiu somente em face do quantum de incremento punitivo aplicado.. E, no caso, não se verifica ilegalidade flagrante no fato de as instâncias ordinárias terem exasperado a pena-base do paciente em fração próxima de 1/6 sobre o mínimo cominado ao delito, pelo desfavorecimento de uma única vetorial, montante proporcional e suficientemente fundamentado.habeas corpus não conhecido.
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257 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crime de estupro de vulnerável e divulgação de material pornográfico infantil. Réu advogado militante. Direito a ficar custodiado em sala de estado maior. Aplicação do art. 7º do estatuto da advocacia. Preso em cela individual, separado de outros presos. Indeferimento de prisão domiciliar concretamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva comprovado. Ausência de flagrante ilegalidade.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a apreciação de eventual flagrante ilegalidade. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. 1. Irregularidades do flagrante. A) uso de algemas. Fundamentação válida. Alegação superada com a homologação do flagrante e decretação da prisão em preventiva. B) violação à integridade física do preso. Supressão de instância. C) invasão do domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas que se confirmaram. Precedentes. 2. Fundamentação da prisão. Periculosidade social. Apreensão de expressiva quantidade de droga (8,395kg de cocaína). Risco de reiteração. Condenação anterior. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Extensão do benefício concedido ao corréu. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. 4 - Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que a defesa alegou, preliminarmente, nulidades da prisão em razão do uso indiscriminado de algemas, ofensa à integridade física do preso e ingresso no domicílio sem autorização judicial. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Manutenção da custódia cautelar. Negativa de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito e histórico criminal. Periculosidade social. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Alegada nulidade do flagrante superada diante da decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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261 - STJ. Processual penal. Homicídio. Júri. Redação indevida do quesito do motivo fútil. Falta de alegação no momento oportuno (em plenário). Matéria caduca. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese da defesa rechaçada em apelação e em revisão criminal. Adoção pelos jurados de uma versão possível. Impropriedade da via eleita para rever essa escorreita conclusão. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.
«1 - Constatado que a defesa não suscitou no momento oportuno, ou seja, em plenário do Júri, eventual equívoco na redação do quesito referente ao motivo fútil, superado encontra-se o tema. ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza altamente danosa e elevada quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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263 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 55. Defesa prévia. Inobservância do rito processual. Apresentação em audiência de instrução e julgamento. Insurgência não apresentada no momento processual oportuno. Decreto condenatório. Preclusão. Nulidade relativa. Prisão em flagrante. Vedação ao recurso em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«I. A Eg. Quinta Turma desta Corte entende que a inobservância do trâmite processual disciplinado no Lei 11.343/2006, art. 55, implica nulidade relativa, que para ser reconhecida necessita da alegação oportuna juntamente com a comprovação do prejuízo. ... ()
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264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Medidas alternativas. Possibilidade.
«1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. 2. Na hipótese, o juiz singular e o Tribunal a quo apontaram a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. 3. A despeito da notória gravidade e da reprovabilidade social do comportamento do recorrente - a ensejar, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal - haveria de ser analisada a existência ou não de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso), conduz a que o juiz somente deve decretar a medida mais radical - a prisão preventiva - quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indiciado ou acusado, por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar. 5. Recurso não provido. Concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, para substituir a prisão provisória pelas seguintes providências, de igual idoneidade e suficiência cautelar: a) proibição de frequentar bares, boates e casas de shows (CTB, L. 9.503/97, art. 319, II. CPP); b) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, V) e c) suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor (art. 294), sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas (RHC 46.099/RJ, Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJ 6/5/2014). ... ()
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265 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inaplicabilidade. Conversão da pena corporal em duas restritivas de direitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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266 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido - Trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, por reconhecimento do princípio da insignificância - Impossibilidade - Paciente duplamente reincidente e que responde a acusação por delito idêntico - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada, e denegada na parte remanescente
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267 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Extorsão. Tortura. Organização criminosa. Ilegalidade no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa. Outro registro. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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268 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Modus operandi. Organização criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Conversão do flagrante em preventiva. Inexistência de prejuízo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Alegada nulidade no auto de prisão em flagrante. Posterior conversão em custódia preventiva. Eventual vício superado. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do recorrente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Precedentes deste STJ. ... ()
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270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Elementos indicadores de habitualidade. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ilegalidade da prisão em flagrante. Cautelar fundamentada em novo título. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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271 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de dano moral. Festa de casamento. Som alto. Polícia. Intervenção. Termo circunstanciado. Ausência. Flagrante. Não evidenciado. Atuação desproporcional. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Quantum. Fixação. Juros de mora. Evento danoso. Marco de incidência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Festa de casamento realizada em salão paroquial. Interrupção do evento em face de atuação da brigada militar que acorreu ao local a pretexto de impedir ou coibir atos de perturbação ao sossego público. Ordem para desligar o som mecânico utilizado no evento. Situação em que não evidenciado flagrante delito. Ausencia de lavratura de termo circunstanciado. Atuação exorbitante ou desproporcional dos agentes estatais. Abuso de poder. Dever de indenizar.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta retratada no feito em que o conjunto probatório evidencia que houve atuação excessiva, exorbitante ou desarrazoada dos agentes estatais (policiais militares) que interromperam festa de casamento e determinaram que fosse desligado o som no local, a pretexto de coibirem atos de perturbação do sossego alheio. Contexto fático em que se esperava dos agentes públicos conduta diversa, pautada pelo bom senso e mais consentânea com as circunstâncias do fato.... ()
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272 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Alegação de vício na prisão em flagrante. Superveniência de decretação de prisão preventiva. Prejudicialidade da pretensão. 2. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. 3. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. 4. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Recurso improvido.
«1. No tocante à legalidade da prisão em flagrante, tal ponto encontra-se superado, uma vez que o recorrente encontra-se custodiado por novo título, prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Teses de abuso de autoridade por policias, ausência de indícios suficientes de autoria e existência de prova robusta de materialidade. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Necessidade da custódia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (706,89 gramas de cocaína). Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em revisão criminal.Aplicação da súmula 691/STF por analogia.Precedentes desta corte. Prudência que recomenda aguardar o julgamento de mérito da revisão criminal pela corte estadual. Ordem não conhecida. 1. O STF e o STJ têm compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar em writ anterior, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da súmula 691/STF. É perfeitamente possível, por analogia, a aplicação desse entendimento no caso de decisão monocrática denegatória de liminar em revisão criminal. Precedentes. 2. Ainda que superado esse óbice, mostra-Se mais prudente esperar o julgamento de mérito, pelo colegiado do tribunal de justiça de são paulo, da revisão criminal ali ajuizada, cuja amplitude permitirá o minucioso exame da questão posta, notadamente pelo fato de que o paciente já respondeu a mais de 20 ações penais (fls. 187/196 e 207/220), sendo impossível verificar, de pronto, se o processo que o tribunal utilizou para aumentar a pena do paciente em razão da reincidência é o mesmo alegado pela impetrante que teria sido extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Ordem não conhecida.
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275 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 157, § 2º, II, do CP. CP. Nulidade do flagrante. Questão superada. Superveniência da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidade decorrente uso de algemas. Audiência de custódia. Necessidade demonstrada. Peculiaridades caso concreto. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Irregularidade na prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação pela prolação de novo título judicial. Indeferimento de liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime, conjecturas de ordem social e vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Fundamentação inidônea. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem para justificar o encarceramento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva torna superado o argumento acerca de eventual irregularidade no flagrancial, diante da produção de novo título a justificar a segregação do ora paciente. Precedente. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta. Demais circunstâncias judiciais. Ilegalidade flagrante. Causas de aumento. Acréscimo acima do mínimo. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de realização de audiência de custódia. Nulidade. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Custódia cautelar. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. Paciente que possui outros registros. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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279 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Bem receptado de alto valor. Veículo automotor. Maior grau de censura não evidenciado. Elemento do crime. Flagrante ilegalidade configurada. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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280 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Superado com a prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva e alegada nulidade de prova. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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281 - TJPE. Constitucional, penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Paciente denunciada pela suposta prática do delito orevisto no art. 171, c/c o CP, art. 14, II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Em relação ao suposto excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, entendo que o mesmo encontra-se superado com o oferecimento da denúncia e regular tramitação do processo. Ademais, a teor da Súmula 91/TJPE, «Eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo nem ensejam a sua nulidade. Ademais, o processo encontra-se tramitando de forma regular, tendo o Judiciário se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário, não havendo qualquer ilegalidade no processo a ser sanada por via da concessão da presente ordem. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidades. Auto de prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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283 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação em segundo grau. Depoimentos dos policiais colhidos em juízo. Consonância com as demais provas. Validade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Ausência de flagrante desproporção. Causa especial de diminuição de pena. Conclusão de dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga. Valoração de outros elementos. Bis in idem não configurado. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem denegada.
«1 - Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 299 e CP art. 334. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória. Crime de falsidade ideológica como crime-Meio ao descaminho. Reconhecimento pela superveniente condenação. Paciente em liberdade. Pedidos prejudicados. Acórdão que julgou o writ originário proferido por câmara criminal formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.
1 - Resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa e prejudicado o pedido de liberdade provisória após a prolação de sentença condenatória que impõe penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do apenado.... ()
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286 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E PELA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
OMinistério Público, órgão acusador, expressamente se manifestou pela liberdade provisória do paciente, com aplicação das medidas cautelares. ... ()
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287 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.
1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em prédio anexo separado. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem publica. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 417 dias-multa, como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte não só no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, mas também em razão da expressa vedação trazida pela lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida.... ()
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290 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, ameaça e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Violação de domicílio. Inexistência. Consentimento expresso do morador. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inquérito policial. Natureza inquisitorial. Supostas nulidades não tornam nula a ação penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Prisão mantida em sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Revolvimento de fatos. Inadmissibilidade na via eleita. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão de fatos e provas, inadmissível na via eleita ... ()
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292 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade no laudo toxicológico preliminar. Nulidade não configurada. Conversão do flagrante em preventiva. Inexistência de prejuízo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Apetrechos. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade. Inviabilidade de análise. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Alegada ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É cediço que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
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294 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Alegação superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Necessidade da custódia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP, se reveste de legalidade, dispensando prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial e torna superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em alojamento separado do regime fechado. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos. Assim, conveniente a apreciação das alegações apresentadas na impetração 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 345.424/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 18/8/2016, DJe 16/9/2016). ... ()
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297 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva. Periculosidade da agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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298 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Consoante o disposto Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 14/8/2014 (fl. 166) e o presente recurso foi interposto apenas em 25/8/2014 (fl. 175), quando já expirado, portanto, o prazo legal. ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de justa causa para a ação penal. Prejudicado em razão de sentença condenatória posterior. Precedentes. Tese de ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras e de justificativa idônea para a prisão cautelar. Improcedência. Fundamentação concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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