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flagrante esperado
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. A referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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457 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica na espécie. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF - STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria o Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria oSúmula 691/STF - STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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491 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Cerceamento de defesa. Nulidade das interceptações telefônicas. Individualização da conduta. Questões não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alta periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Questão superveniente. Inovação recursal. Não cabimento. Questão não levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações de cerceamento de defesa, de nulidade das interceptações telefônicas e de ausência de individualização da conduta supostamente praticadas pelo agente não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Nulidades. Não realização da audiência de custódia. Interceptações telefônicas sem autorização. Violação da cadeia de custódia. Questões não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Questão superveniente. Inovação recursal. Não cabimento. Questão não levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações de ilegalidade da prisão em virtude da não realização da audiência de custódia, em afronta ao CPP, art. 310; da violação da Lei 9.269/1996, art. 2º, sob o argumento de que as interceptações foram autorizadas de forma aleatória; e da violação da cadeia de custódia das provas eletrônicas produzidas, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO - RECEPTAÇÂO - CODIGO PENAL, art. 180 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 24 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70/TJRJ - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA CULPOSA, PREVISTA NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA MENSURAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA
1)No dia 14 de janeiro de 2022, por volta das 19 horas e 25 minutos, na Avenida Alberto Lamego, Horto, em Campos dos Goytacazes, o apelante conduzia, em proveito próprio ou alheio, a motocicleta Honda CBX 250 Twister, vermelha, ano 2007/2007, sem placa, com codificação de chassi e motor suprimida/adulterada, que sabia ou tinha plenas condições de saber se tratar de produto de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ APELANTE ELIEDSON CONDENADO APENAS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA, ENQUANTO OS DEMAIS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DA DEFESA DE ELIEDSON ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS, NO TOCANTE AOS RÉUS ELIEDSON E MARCELO - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO.
1-Preliminares de nulidade diante da inexistência de fundada suspeita para a abordagem do réu, violação de domicílio e flagrante preparado, rejeitadas. ... ()
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495 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Comandar organização criminosa armada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da organização criminosa primeiro comando da capital. Pcc. Exercia importante papel no fornecimento de armamento na zona de fronteira. Necessidade de garantir a ordem pública. Contemporaneidade. Habitualidade criminosa e natureza permanente do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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496 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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497 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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498 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF - STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF - STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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