(DOC. VP 220.8221.2804.1792)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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