(DOC. VP 182.4853.3002.5800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Elementos indicadores de habitualidade. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ilegalidade da prisão em flagrante. Cautelar fundamentada em novo título. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribuna

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