Jurisprudência sobre
flagrante esperado
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151 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Vedada em sede de habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva ex officio. Inexistência. Custódia cautelar requerida pelo Ministério Público. Parecer do mp favorável à revogação da prisão preventiva. Violação ao sistema acusatória e ao princípio da imparcialidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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152 - STJ. Execução penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (HC 279.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2014). ... ()
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153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28. Excesso de prazo no exame de sanidade mental. Perícia realizada. Tese prejudicada. Requerimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1 - Eventual excesso de prazo na realização a realização do exame de sanidade mensal do Recorrente está superado com a juntada do laudo de avaliação psicológica no dia 08/10/2019, consoante informações disponibilizadas no endereço eletrônico da Corte a quo. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação superada. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante delito em 17.11.09. Apreensão de 61 kg de maconha e 70 pedras de crack. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo superado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na fase de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ.... ()
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156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Considerável número de agentes. Esmerada articulação intelectual do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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157 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Renan Augusto Pedro Delfino, visando a revogação de prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na abordagem policial sem fundada suspeita e na desproporcionalidade da medida, em razão da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de entorpecente apreendido. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo, de deficiência de fundamentação, de direito à liberdade provisória, de inconstitucionalidade ao Lei 11.343/2006, art. 44 e de aplicação de medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade por conexão. Matérias julgadas por esta corte anteriormente. Ausência da audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Vício superado. Apontada nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por este Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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159 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - SUPERADO - EVENTUAL CONDENAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - A
conversão da prisão em flagrante em preventiva, decretada pelo Juízo a quo, encontra respaldo jurídico nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, atendendo ao princípio da necessidade e evidenciando a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis - A quantidade substancial de entorpecentes encontrados em posse do paciente (274,52g de maconha e 408,89g de cocaína) justifica a manutenção da preventiva pela necessidade de proteção à ordem pública - Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade referentes àquela, vez que presentes os requisitos autorizadores da cautelar - A via estreita do writ não se presta à análise da eventual pena a ser aplicada aos pacientes, mas tão somente ao controle da legalidade da privação de liberdade - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, mostra-se insuficiente diante do risco à ordem pública e da gravidade dos fatos - Condições pessoais favoráveis, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. V.V.: - A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada. - Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada.... ()
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160 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de relaxamento por excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superação. Denúncia ofertada. Ação penal em curso. Instrução finalizada. Autos conclusos para sentença. Não comunicação da prisão em flagrante à defensoria pública. Mera irregularidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo para a defesa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. . Inocorrência de bis in idem. Pena-base. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Irregularidade da prisão em flagrante. Superação pela homologação e conversão em custódia preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Concurso de agentes. Reincidência. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Atraso inicial provocado pela inércia da defesa. Súmula 64/STJ. Retomada da regular marcha processual. Audiência de instrução designada. Razoabilidade. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução quando o aludido atraso é oriundo de inércia da própria defesa que, após permanecer com os autos da ação penal em seu poder por longo período, deixou de apresentar a respectiva defesa prévia, apesar de reiterados mandados expedidos nesse sentido, ao encontro do que dispõe o Súmula 64, desta Corte Superior.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (HC 279.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2014). ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (HC 279.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2014). ... ()
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166 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES E QUE TIVERAM SUAS PRISÕES FLAGRANCIAIS CONVERTIDAS EM PREVENTIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO.
Audiência de instrução e julgamento realizada em 17/07/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, e os acusados, permaneceram em silêncio. Ao final do ato, nada tendo sido requerido em diligência, foi declarada encerrada a instrução. ... ()
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167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Nulidade. Flagrante. Tortura. Ausência de comprovação. Prisão preventiva.justificada. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes/reincidência. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). A acusação de suposta tortura praticada pelos Guardas Municipais, por ocasião da prisão do recorrente, além de não comprovada nos autos, está sendo apurada pela Corregedoria e pelo Ministério Público, conforme determinação judicial. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Nulidades no flagrante. Conversão em preventiva. Alegação superada. Novo título a justificar a segregação. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Acusados que não se encontram nas mesmas condições. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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169 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Ilegalidade da prisão em flagrante. Superação após homologação da prisão e conversão em preventiva. Nulidade da prisão preventiva decretada de ofício. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Consoante entendimento assente nesta Corte Superior, «a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (HC 535753-SP, Quinta Turma, Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe 19/12/2019). ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo e latrocínio tentados. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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171 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a concessão de liberdade provisória aos pacientes. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (art. 313, I, CPP - paciente José Ailton e 313 I e II, paciente Fábio). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Paciente José Ailton responde pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, «caput, §2º, III e §3º, do CP) em comparsaria com o paciente Fábio. Além disso, possui maus antecedentes pelo crime de receptação, indicando risco concreto de reiteração no ilícito, caso solto seja colocado. Paciente Fábio, por sua vez, foi denunciado por suposta prática dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, §§1º e 2º, e 311, «caput, e §2º, III, e §3º, c.c 69, «caput, do CP). Não bastasse, pelo que consta, é reincidente específico, «com diversas passagens por furto qualificado e receptação, com diversas condenações, o que indica real possibilidade de reiteração. Destaca-se, ainda, que os crimes em questão, apesar de não violentos, atormentam a população, exigindo maior rigor da Justiça. Circunstâncias todas que indicam elevada periculosidade social dos agentes, evidenciada pelo modus operandi efetivado, com a ousadia de suas condutas, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. B) Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida dos agentes, com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória.... ()
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172 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de objeto. Negativa da liberdade provisória. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Encerrada a instrução criminal e proferida sentença penal condenatória, eventual constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo da custódia cautelar, encontra-se superado.... ()
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174 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o gozo do benefício. Suspensão posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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176 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Concessão de ordem de ofício. Impossibilidade. Vício procedimental. Não constatado. Ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Cárcere cautelar mantido na sentença condenatória. Reincidência. Cometimento de novo delito quando em gozo de indulto pelo dia das mães. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus vivendi. Motivação idônea para a negativa de apelar em liberdade. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Extorsão mediante sequestro. Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Análise prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial. Alteração do contexto fático processual. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o recurso, ante a superveniência de sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade.... ()
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179 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Regra do CPP, art. 226 não observada. Supressão de instância. Prisão em flagrante sem os requisitos. Tema superado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. ... ()
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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado ter visualizado a viatura e caminhado para algum lugar. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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181 - TJPE. Habeas corpus. Flagrante. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo. Feito tramitou sem percalços. Instrução concluída. Autos com vista à defesa para razões finais. Coação ilegal ausente.
«1. A alegação de coação ilegal por excesso de prazo exige mais que mera operação aritmética, é de se considerar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a aferir se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. ... ()
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182 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Dilação probatória. Desproporcionalidade. Análise prematura. Ilegalidade do flagrante. Tema superado. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. ... ()
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183 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o gozo do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Ausência de julgado no STJ. Incompetência. Desacato. Regime inicial. Pena igual ou inferior a 4 anos. Reincidência. Flagrante ilegalidade não verificada. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. O óbice acima apontado só pode ser superado quando demonstrado, de plano, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. ... ()
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185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Variedade e nocividade da droga apreendida. Recorrente reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Nulidade do flagrante. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... ()
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187 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do réu. Risco concreto de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.
«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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188 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Não realização de exame de corpo de delito. Ausência de efetiva participação da defensoria pública na audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Violação do princípio da proporcionalidade. Não verificação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca do preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ 62/2020 se não houve pronunciamento das instâncias ordinárias acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade do flagrante. Pedido superado. Intempestividade do apelo ministerial não reconhecida. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Variedade de drogas. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. ... ()
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190 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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191 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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192 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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193 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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194 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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195 - STJ. Execução penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (HC 279.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2014). ... ()
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196 - STJ. Execução penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (HC 279.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2014). ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021, § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[ n ] a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Superveniência de prisão preventiva. Prejudicialidade. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior à decisão do STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da segregação antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Liminar cassada. Prejudicados os pedidos de extensão. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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