(DOC. VP 250.2280.1356.3751)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Extorsão mediante sequestro. Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Análise prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial. Alteração do contexto fático processual. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o recurso, ante a superveniência de sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. 2 - A defesa questionava a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3 - Superveniência de sentença condenatória. Há novo título judicial (a sentença condenatória) que analisou, em ampla extensão e profundidade, todos os

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