(DOC. VP 201.3273.9003.1000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28. Excesso de prazo no exame de sanidade mental. Perícia realizada. Tese prejudicada. Requerimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1 - Eventual excesso de prazo na realização a realização do exame de sanidade mensal do Recorrente está superado com a juntada do laudo de avaliação psicológica no dia 08/10/2019, consoante informações disponibilizadas no endereço eletrônico da Corte a quo. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote