(DOC. VP 515.8794.2986.4845)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - SUPERADO - EVENTUAL CONDENAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - A

conversão da prisão em flagrante em preventiva, decretada pelo Juízo a quo, encontra respaldo jurídico nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, atendendo ao princípio da necessidade e evidenciando a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis - A quantidade substancial de entorpecentes encontrados em posse do paciente (274,52g de maconha e 408,89g de cocaína) justifica a manutenção da preventiva pela necessidade de proteção à ordem pública - Convertida a prisão em flagran

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