Jurisprudência sobre
flagrante esperado
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF-stf. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Superveniência de julgamento do habeas corpus originário. writ prejudicado. Precedentes. Agravo desprovido.
«- O óbice previsto na Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos, tendo em vista a fundamentação proferida pelo Relator no Tribunal de origem. ... ()
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102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Alegações finais apresentadas. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.
«1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que as partes já apresentaram suas alegações finais, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... ()
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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reformatio in pejus. Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Pronúncia. Excesso de prazo. Intimação. Fuga. Recurso em sentido estrito defensivo. Atraso superado. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não evidenciada.
1 - Sobrevindo a decisão de pronúncia, resta superado eventual atraso na primeira etapa do rito bifásico do Júri (Súmula 21, deste STJ).... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Personalidade. Condenações transitadas em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
«I - A via estreita do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ilegalidade no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Flagrante forjado. Tema superado com a conversão da prisão em preventiva. Necessidade da constrição. Demonstração. Ordem pública. Possibilidade real de reiteração criminosa. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial (denúncia).
«1 - Aferir se houve ou não flagrante forjado é matéria que, em tese, demanda revolvimento de fatos não condizente com a via restrita e mandamental do habeas corpus, máxime se já superado o tema com a conversão da prisão em preventiva. ... ()
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109 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. 1) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Superação. Peça acusatória oferecida. 2) negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento. 3) inexistência de flagrante. Alegação superada. Prisão a título preventivo. 4) falta de conversão do flagrante em preventiva. Tema superado. Prisão decretada. 5) ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Inocorrência. Necessidade para garantia da ordem pública. 6) condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - O alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia é tema superado, tendo em vista que a peça acusatória foi devidamente oferecida em 15/03/2014. Assim, eventual ilegalidade, caso tivesse existido, foi devidamente sanada, com o mencionado oferecimento. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Produção probatória. Questão satisfativa.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158). Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Exigência de dinheiro da vítima para devolução de veículo roubado e luta corporal contra autoridade policial. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Constrição mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente, preso em flagrante na prática do crime de furto qualificado, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública face sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a pelo menos outras cinco ações penais, a maioria pelo cometimento de delitos da mesma espécie -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à atividade ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... ()
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113 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Crime tentado. Fragilidade probatória. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante no local do furto, após haver separado a «res. Negativa de autoria inverossímil. Prova testemunhal corroborando a imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.
«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ausência de homologação. Conversão em preventiva. Nulidade não configurada. Novo título a justificar a segregação. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra excesso de prazo na ação penal deflagrada em desfavor do paciente, preso em flagrante aos 7.9.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, tendo em vista a necessidade de se expedir cartas precatórias para citação dos acusados, circunstância que justifica, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário.... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação superada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Atitude suspeita. Ausência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade evidenciada. Decisão mantida.
1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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119 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Irregularidade na prisão em flagrante. Supressão de instância. Superação pela prolação de novo título. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Eventual irregularidade da prisão em flagrante não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede que esta Corte Superior aprecie a matéria, sob pena de supressão de instância. Ademais, a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento acerca de eventual irregularidade no flagrancial, diante da produção de novo título a justificar a segregação do ora recorrente. Precedente. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ definiu que guardas municipais não possuem atribuições de polícia, sendo-lhes vedada a atividade investigativa.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado concomitantemente com recurso de apelação. Inocorrência. Nulidade. Dinâmica do flagrante. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Restou devidamente esclarecido pelo agravante que a impetração de habeas corpus na origem foi posterior ao julgamento da apelação, e não concomitante, conforme consta da decisão agravada. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime. Réu reincidente. Condenação superior a 4 anos de reclusão. Imposição do regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que: «[i]mpõe-se o regime inicial fechado para réu reincidente que teve pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão"(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022), a despeito da alegação defensiva de que a reincidência teria sido compensada integralmente com a atenuante de confissão, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser presa em flagrante pelo suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, a paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados - sobretudo a significativa quantidade de droga apreendida em seu poder, que seria destinada à mercancia -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS IMAGENS DO FLAGRANTE. PRIVILÉGIO. REINCIDÊNCIA. REGIME. 1.
Dos relatos chega-se à conclusão de que o réu não nega estar no conhecido ponto de venda de drogas e tampouco portar parte delas, mas a maconha que tinha em seu poder era para seu uso, e não para o tráfico, e ambas as partes entendem que as imagens das câmaras portadas pelos militares as favorece, mas ao observá-las é possível a conclusão de que não há qualquer motivo para que se reveja a condenação. 2. Estamos diante de réu reincidente específico que foi preso com drogas variadas - cocaína e maconha - e com alusão ao comando vermelho em conhecido ponto de venda de entorpecentes sob o jugo dessa facção. A hipótese nem remotamente comporta reconhecimento de tráfico privilegiado. 3. O raciocínio esposado pelo sentenciante deve ser revisto ainda que as circunstâncias do CP, art. 59 tenham sido consideradas favoráveis diante do total da pena imposta - 05 anos e 10 meses de reclusão - em conjugação com a reincidência. O fechado é o adequado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO MINISTERIAL.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SITUAÇÃO DO FLAGRANTE. PENAS BASE. CONFISSÃO. REGIME. 1.
Sendo o elemento subjetivo no crime de receptação extraído das próprias circunstâncias que envolvem a infração, a pessoa que é surpreendida na posse de coisa produto de crime assume o ônus de demonstrar que a recebeu de boa-fé, ou seja, que a recebeu sem saber ou sem desconfiar da sua procedência ilícita, e não restou explicado o motivo pelo qual o Apelante foi preso em flagrante na posse de veículo que havia sido roubado e posteriormente adulterado. O quadro probatório se mostra seguro e coeso para fundamentar o decreto condenatório na forma como proferido, evidenciado o dolo pela prova oral coligida. 2. A fim de fixar as penas base acima do mínimo S. Exa. valeu-se do alto valor do bem (receptação) e de o fato da arma de fogo estar municiada, inteligência que não deve ser aplicada na hipótese, já estamos falando de carro popular, fabricado no ano de 2020 e avariado, e de munições de mesmo calibre do armamento limitadas à sua capacidade. 3. Incabível a atenuante da confissão espontânea se o Apelante permaneceu em silêncio tanto em sede policial quanto em juízo. De fato disse aos militares que o caro era «fake, mas na mesma oportunidade justificou ali estar apenas esperando seus «amigos". De qualquer forma com o retorno das penas base ao mínimo legal incabível redução aquém deste patamar (Súmula 231/STJ). 4. Circunstâncias desfavoráveis para substituição da PPL por PRDs, já que é apontando no SIPEN como elemento de alta periculosidade, havendo notícias, inclusive, de seu envolvimento com a perigosa milícia que subjuga a região de Itaguaí, mesmo motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preventiva. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Questão superada com a decretação da prisão cautelar. Quantidade do material tóxico apreendido. Periculosidade social. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. A homologação do flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Precedente. ... ()
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128 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Tema superado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Diante da conversão em segregação preventiva, fica superada a discussão acerca da legalidade da prisão em flagrante, haja vista a constituição de novo título judicial a fundamentar a custódia do paciente. ... ()
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129 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para homologação do flagrante. Sumula 78 do TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisao justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.
«1. Diante da informação do oferecimento da denúncia, fica superado o alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito, conforme entendimento já sumulado por este Tribunal de Justiça (Sumula 78 do TJPE). ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Cárcere cautelar mantido na sentença condenatória. Reincidência específica. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus vivendi. Regime prisional fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Caso em que o paciente é reincidente específico e, enquanto cumpria pena em regime semiaberto, também por tráfico ilícito de drogas, adentrou em estabelecimento prisional, tentando esconder uma porção de maconha em suas partes íntimas, a fim de burlar a segurança do local. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante seqüestro. Prisão em flagrante. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia processual do paciente que, preso em flagrante pela suposta prática do crime de extorsão mediante seqüestro, teve a soltura indeferida a bem da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito praticado, e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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132 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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133 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo para homologação da prisão em flagrante. Superado. Recebimento da denúncia e decretação de prisão preventiva. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Considerando que já foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para a homologação da prisão em flagrante, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo. ... ()
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134 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... ()
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135 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. Exasperação de forma desproporcional. Ilegalidade flagrante. Sanção redimensionada. Prescrição configurada.
1 - Não examinada pela Corte de origem a tese de ofensa aos arts. 103, 104,105 e 106 do CPC; Lei 8.906/1994, art. 5º; e CPP, art. 392, CPP, art. 578 e CPP, art. 593, I, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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137 - STJ. «Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Ausência de fundamentação para a custódia. Matéria não examinada em 2º grau de jurisdição. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. CPP, art. 647.
«Hipótese em que se alega ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do recorrente, bem como excesso de prazo na instrução criminal. As alegações relacionadas à carência de motivação da prisão do acusado não foram objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal «a quo. O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. Encerrada a instrução criminal, pois os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública, resta superado o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ.... ()
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Demora na providência. Eventual constrangimento superado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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139 - STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Matéria não prequestionada. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - O tema relativo à substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos não foi objeto de debate na instância recorrida, carecendo do indispensável prequestionamento, não tendo sido opostos embargos declaratórios em face do acórdão que reduziu a pena, de modo a indicar eventual omissão no julgado, tampouco apontou-se no apelo nobre que teria havido eventual negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo, sendo certo que o inconformismo esbarra no óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Incidência dos verbetes sumulares s 52 e 64 do STJ. Recurso desprovido.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. ... ()
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141 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Manutenção da custódia. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão. ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.
«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. ... ()
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143 - STJ. Constitucional. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Alegação superada. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 313, II do. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Multirreincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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146 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e resistência. Nulidade da prisão em flagrante. Revolvimento fático-probatório. Superação pela conversão em prisão preventiva. Nulidade da prisão preventiva em razão de sua decretação antes da realização da audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstrada inobservância às garantias constitucionais do acusado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O cenário relatado no recurso, consistente na violação à garantia de silêncio, em agressões e no uso ilegal de algemas, não é consignado pelo Tribunal de origem. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus, diante da natureza célere do rito eleito. Ademais, revela-se forçoso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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147 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e resistência. Nulidade da prisão em flagrante. Revolvimento fático-probatório. Superação pela conversão em prisão preventiva. Nulidade da prisão preventiva em razão de sua decretação antes da realização da audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstrada inobservância às garantias constitucionais do acusado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O cenário relatado no recurso, consistente na violação à garantia de silêncio, em agressões e no uso ilegal de algemas, não é consignado pelo Tribunal de origem. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus, diante da natureza célere do rito eleito. Ademais, revela-se forçoso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus julgado prejudicado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1. Consoante iterativa jurisprudência, a superveniência de sentença condenatória, por constituir novo provimento a amparar o encarceramento provisório do acusado, torna prejudicado o writ impetrado contra decisão anterior. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal.
1 - A via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, mostra-se inadequada para a análise da alegações de que o Paciente não teve a intenção de praticar crime e de que necessitaria de tratamento psicológico em clínica especializada.... ()
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150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Nulidades prisão em flagrante e audiência de custódia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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