(DOC. VP 241.0310.7500.3430)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal.

1 - A via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, mostra-se inadequada para a análise da alegações de que o Paciente não teve a intenção de praticar crime e de que necessitaria de tratamento psicológico em clínica especializada. 2 - Fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a manutenção da segregação cautelar do Paciente, enquanto não transitada em julgado a condenação, constitui constrangimento ilegal, porq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote