(DOC. VP 211.1101.1351.3663)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ilegalidade no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tor

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