(DOC. VP 148.0310.6009.4900)

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para homologação do flagrante. Sumula 78 do TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisao justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.

«1. Diante da informação do oferecimento da denúncia, fica superado o alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito, conforme entendimento já sumulado por este Tribunal de Justiça (Sumula 78 do TJPE). 2. As condições pessoais favoráveis, quando existentes, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, mormente quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 3. Inexiste constrangimento ilegal no caso, com a ressalva que o feito vem tramitando de

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