CPP - Código de Processo Penal, art. 578

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. Exasperação de forma desproporcional. Ilegalidade flagrante. Sanção redimensionada. Prescrição configurada. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação do CPP, art. 578. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 578. Tempestividade da interposição do recurso de apelação. 3) violação ao CP, art. 13. CP. Ausência de prequestionamento. 4) agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Intempestividade do recurso de apelação da acusação. Não ocorrência. Ordem denega. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Falta de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 578. Interposição de recurso por termo nos autos. Não verificação. Alegada nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Inobservância. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP Sentença. Prolação em audiência. Recurso. Apelação criminal. Prazo processual. CPP, art. 578 e CPP, art. 798, § 5º. Mais detalhes

STJ Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, art. 578 e CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV. Mais detalhes

STJ Recurso. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Manifestação oral registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri. Intempestividade das razões de apelação. Mera irregularidade. CPP, art. 578 e CPP, art. 601. Mais detalhes

STJ Recurso. Apelação formulada pelo Ministério Público, através de cota nos autos. CPP, art. 578. Possibilidade. Norma que se dirige ao Juiz de 1º Grau, o qual, se assim recebe o recurso, nada pode objetar o Tribunal «ad quem». Mais detalhes