(DOC. VP 221.1251.0811.9128)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. Exasperação de forma desproporcional. Ilegalidade flagrante. Sanção redimensionada. Prescrição configurada.

1 - Não examinada pela Corte de origem a tese de ofensa aos arts. 103, 104,105 e 106 do CPC; Lei 8.906/1994, art. 5º; e CPP, art. 392, CPP, art. 578 e CPP, art. 593, I, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Tendo o juízo de origem exasperado a pena-base no dobro do mínimo legal apenas pela presença de uma circunstância judicial negativa, cabível a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a sanção, diante da

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