(DOC. VP 210.6010.2273.2367)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante. Afirmação de violação de domicílio. Ausência de eiva processual. Tese defensiva rechaçada. Investigação prévia. Denúncia anônima. «campana» policial. Franqueamento da entrada no domicílio pelo morador. Elementos concretos a justificar a ingresso na residência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da CF/88, art. 5º, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado. A

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