(DOC. VP 148.0313.6002.9700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante o disposto Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 18/3/2014 (fl. 97) e o presente recurso foi interposto apenas em 25/3/2014 (fl. 100), quando já expirado, portanto, o prazo legal. II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de rec

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