(DOC. VP 250.2280.1702.5263)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Latrocínios consumado e tentado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento proporcional e justificado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por latrocínios consumado e tentado (em continuidade), em cúmulo material com roubo circunstanciado, com pena de 36 anos e 15 dias de reclusão, além de 30 dias-multa. 2 - A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena por fundamentação equivocada para exasperação da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como

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