(DOC. VP 624.5471.6322.2878)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique Alexandre de Souza, alegando constrangimento ilegal por prisão em flagrante e manutenção de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença do advogado do paciente nas oitivas dos policiais em sede policial e falta de fundamentação na prisão preventiva, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas cautelares. II. Questão

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