(DOC. VP 250.1061.0731.4114)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso especial inadmitido. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi preso em flagrante na Comarca de São José/SC, acusado de crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12, durante execução de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC. 2 - O Tribunal de origem declarou competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC para processar e

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