(DOC. VP 210.5111.1968.6814)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato . Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu o pleito de liminar nos autos do HC 2043565- 48.2021.8.26.0000/SP, de forma fundamentada, tendo sido enfrentada todas as alegações da defesa. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. É de se ressaltar que o referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses

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