(DOC. VP 250.1061.0633.0620)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - A defesa alega que a Súmula 83/STJ foi impugnada de forma satisfatória nas razões do agravo, buscando a análise meritória do recurso especial e requerendo a concessão de habeas corpus de ofício. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão c

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