(DOC. VP 231.0110.8703.5700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 109, v; 111, i; e 117, I, do CP. Lapso prescricional não superado. Data da ciência inequívoca da autoridade pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissões inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - No caso, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, considerando-se a inexistência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem, a não ocorrência da prescrição no caso, bem como a impossibilidade de aprecia

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