(DOC. VP 325.1582.5087.4913)

TJRJ. DIREITO PENAL. LEI 11.343/06, art. 33 I -

Caso em exame Sentença que condenou o recorrente pelo crime de tráfico de drogas e lhe aplicou as penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado e 583 dias-multa, em sua fração mínima, mantida a custódia cautelar. II - Questão em discussão A Defesa busca a absolvição em razão da precariedade do acervo probatório. III - Razões de decidir Manutenção da condenação. As declarações prestadas pelos agentes da lei foram harmônicas e seguras, estando em confo

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