(DOC. VP 144.9584.1012.2000)

TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Superação. Peça acusatória oferecida. Ausência de fundamentação que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Aplicação de medida cautelar diversa. Inadequação. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia é tema superado, tendo em vista que a peça acusatória, segundo o juízo a quo, foi devidamente oferecida. Assim, eventual ilegalidade, caso tivesse existido, foi devidamente sanada, com o mencionado oferecimento. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito a ele imputado, que causa no meio social extremos malefícios, exigindo, assim, do Estado-Juiz, maior rigor punitivo. Ca

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