(DOC. VP 210.8200.9583.5270)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impropriedade a via eleita. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Matéria não arguida ou debatida em sede de apelação. Supressão de instância. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicação no patamar diverso do máximo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impet

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