(DOC. VP 180.2803.0007.2500)

STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Réu que responde a outra ação penal. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Quanto a não realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o decreto da prisão prevent

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