Jurisprudência sobre
filhos reconhecimento

951 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO RECONHECIMENTO DO ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.

Extrai-se dos autos que o acusado foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP e submetido a julgamento em Plenário perante o Egrégio Conselho de Sentença. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado foi condenado a pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da infração ao art. 121, §2º, IV c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)

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952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento da prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo prescricional. Afastada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reparação de danos, indeferiu a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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954 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM QUE HOUVE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Prejudicado o recurso da parte autora... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento do pedido pela parte adversa afastada pelo tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos. Revisão que demanda o reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não houve o reconhecimento do pedido por parte da ré, uma vez que em nenhum momento concordara com a anulação do débito em discussão. Assim, para alterar tal conclusão, a fim de verificar se houve ou não o reconhecimento do pedido pela parte adversa, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de uso de documentos públicos falsos. Passaportes. Reconhecimento, em 2º grau, de inexigibilidade de conduta diversa, em face do conjunto fático-probatório dos autos. Pretensão de afastamento, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, em processo em que se apura o uso de documentos falsos - passaportes - , decidiu, ao examinar o conjunto probatório, que as condutas dos réus eram justificáveis, absolvendo-os, por ausência de culpabilidade. ... (Continua)

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957 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... (Continua)

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958 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... (Continua)

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959 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano) e assim mantida. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressiva quantidade de entorpecente (300 micropontos de lsd). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)

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960 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Testemunhos vagos e imprecisos, incapazes de conferir amplitude às provas materiais carreadas aos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de discutir período da união estável com filho falecido do ora agravado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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962 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal leve, ameaça e desobediência (arts. 306 da Lei 9.503/1997 e arts. 129, caput, 147, caput e 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e pela prova testemunhal produzida. Laudo de lesão corporal demonstrou a ocorrência do crime previsto no CP, art. 129. Crime de ameaça também caracterizado. Graves dizeres que geraram fundado temor ao ofendido. Delito de desobediência bem comprovado. Acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares para conduzi-lo ao plantão policial. Condenação mantida.

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963 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉUS QUE TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM QUATORZE TIJOLOS DE MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 13,200 KG, UM SACO DE MACONHA FRACIONADA COM PESO TOTAL DE 800G, SEIS SACOS DE SKANK (VARIAÇÃO DE MACONHA) COM PESO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 3,600 KG, SETE PACOTES DE COGUMELOS PESANDO NO TOTAL 890G, QUATORZE FRASCOS DE LANÇA PERFUME E 817 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, EM VARIADAS CORES E CARACTERÍSTICAS. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA PELO MENOS UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.  ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES, VISANDO À TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ALÉM DA PRÓPRIA PRISÃO EM FLAGRANTE. CELULARES APREENDIDOS QUE NÃO FORAM PERICIADOS. A MERA COABITAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO SE PODE CONFUNDIR CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES COM O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 35. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO NA CASA DA FAMÍLIA, NA PRESENÇA DOS FILHOS. PRECEDENTES DO STJ. PRIVILEGIADORA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DIANTE DO CONTEXTO DA PROVA. PENAS DEFINITIVAS REDIMENSIONADAS, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento pela instância de origem, mesmo que na via dos embargos declaratórios.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que as matérias de ordem pública, tais como a decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, mesmo no âmbito dos embargos de declaração, não estando sujeitas à preclusão. Precedentes: AgRg no REsp 1.287.754/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/02/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.237.753/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/02/2015; AgRg no AREsp 686.634/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/08/2016; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.399.071/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/02/2014. ... (Continua)

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965 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filha em face de seu pai. Viabilidade, em tese, desde que caracterizada a violação aos deveres extrapatrimoniais inerentes ao poder familiar, causando traumas expressivos e sofrimento intenso ao filho. Caso, todavia, em que a indenizatória foi ajuizada somente após o reconhecimento judicial da filiação. Investigação de paternidade proposta quando a autora já contava com 28 anos de idade. Impossibilidade de imputar ao réu indenização por abandono afetivo, quando comprovado que o demandado sequer sabia da existência de vínculo de parentesco entre as partes. Caso, ademais, em que o reconhecimento da paternidade, não tem o condão de criar laços de afetividade, os quais são decorrentes de relações sócio afetivas construídas em anos de convivência. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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966 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa de subtrair um cofre, contendo quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos, de propriedade da Catedral Metropolitana de Campinas, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Incabível o reconhecimento da criminalidade de bagatela. Violação ao bem jurídico caracterizada. Biografia maculada impede o reconhecimento da figura privilegiada. Agente com passado desabonador, reincidente e condenado definitivamente em outros processos criminais. Circunstâncias que denotam tratar-se de perseveratio in crimine. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pedido de alteração das penas substitutivas. Improcedência. Imposição da pena alternativa é feita pelo Estado-Juiz e deve representar um ônus efetivo ao condenado. Impossibilidade de modificação segundo critérios próprios de conveniência do acusado. Recurso improvido.

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967 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exigir contas. Inventariança. Improcedência pelo reconhecimento da prescrição decenal. Inconformismo da autora. Cabimento. Argumento de que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB/2002, art. 205. Pretensão de exigir contas de todo o período da inventariança. Prescrição afastada. Determinação do prosseguimento da ação. Recurso provido

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968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Matheus Gonçalves Barbosa contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput). A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a vítima não reconheceu o réu em juízo e que o reconhecimento realizado na fase policial não seguiu as formalidades legais. Subsidiariamente, requer a desclassificação para furto, fixação de regime inicial aberto e revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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969 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçado pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural no período alegado pelo autor, consignando que os documentos apresentados em nome do seu genitor não foram confirmados pelos testemunhos colhidos, que não demonstraram a existência de regime de economia familiar, de modo que não havendo documentos em nome do autor não foi possível reconhecer o labor como requerido. ... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado contra a previdência social. Obtenção de aposentadoria. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo inicial do lapso prescricional. Recebimento da primeira parcela indevida. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.

1 - O STJ vinha entendendo que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no caso, consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos, reveste-se de natureza permanente. Nestes casos, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da cessação do recebimento do benefício indevido, que é a data da interrupção do auferimento das prestações.... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Penhora de imóvel. Bem de família. Reconhecimento do pedido pela União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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972 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra de policial. Valor. Majorante. Repouso noturno. Reconhecimento. Reformatio in pejus. Inexistência. Multa. Custas. Suspensão. Furto majorado. Repouso noturno. Mérito condenatório. Manutenção.

«Prova amplamente incriminatória. Hipótese em que o acusado, durante a noite, subtraiu o automóvel pertencente à vítima, que estava no interior da garagem, sendo descoberta a rapina pelo filho da vítima, que ouviu barulho na rua e visualizou a retirada do automóvel. Milicianos que, imediatamente avisados pela sala de operações sobre o furto, passaram a realizar diligências e, momentos após, lograram perseguir o veículo subtraído, o qual era conduzido pelo increpado, sendo este preso em flagrante tão logo estacionou o automóvel e ingressou em um prédio. Apreensão do produto da subtração em poder do réu, logo após a prática ilícita, que gera a presunção de autoria, invertendo o onus probandi, cumprindo-lhe demonstrar a licitude da posse, encargo do qual não se desincumbiu. Tese exculpatória inverossímil e incomprovada. Suficientes os elementos de prova colacionados, ao efeito de sustentar o édito condenatório.... (Continua)

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973 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de reconhecimento da prescrição. Questão suscitada apenas em embargos de declaração. Tese nova. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos da empresa contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

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974 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocício. Nulidade pela ausência das alegações finais por parte da defesa. Requerimento de novo interrogatório. Pas de nullité sans grief. Prejuízo comprovado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento. Preliminar acolhida.

«I - Não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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975 - STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes, conduta-social e circunstâncias do delito. Idoneidade. Reincidência. Reconhecimento. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

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976 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa da filial para executar título executivo emitido a favor da matriz. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio pelo tribunal de origem. Necessidade de determinar o desbloqueio das contas do sócio excluído da execução. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, a filial, que não participou do processo de conhecimento, não possui legitimidade ativa para executar o respectivo título judicial emitido a favor da matriz. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/12/2018). (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/8/2014. ... (Continua)

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977 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe. Inexistência de erro substancial quanto à pessoa. Formação da paternidade socioafetiva. Impossibilidade de anulação do registro. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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978 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Reconhecimento da nulidade da penhora nos embargos. Honorários advocatícios. Condenação analisada caso a caso. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

«... Consultando a jurisprudência desta Corte, verifiquei que a condenação do embargado aos honorários, nas hipóteses em que reconhecida a nulidade da penhora em embargos do devedor, tem sido avaliada em cada caso concreto. No julgamento do REsp. 221.390/RS, por exemplo, negou-se a imposição do ônus, em obediência ao princípio da causalidade na sucumbência «porquanto o ato nulo de penhora de bens imóveis situados em comarca distinta daquela deprecada para os atos executórios foi praticado pelo oficial de justiça, por ordem do Juiz, sem que houvesse qualquer concorrência dos credores, que não deram causa do ajuizamento da ação incidental de embargos do devedor. (Relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 25/02/2002). No mesmo sentido, pode ser citada a decisão proferida pelo Ministro Fernando Gonçalves no REsp. 300.163/SP (DJ de 07/04/2003). ... (Continua)

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979 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... (Continua)

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980 - STJ. Seguridade social. agravo regimental em agravo em recurso especial. previdenciário. benefício assistencial. reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade da beneficiária para o trabalho e para a vida independente. art. 20, § 2o. da lei 8.742/93. reexame de matéria fática. impossibilidade. súmula 7/stj. agravo regimental do inss desprovido.

«1. A Lei 12.435/2011, que alterou o art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissional e cultural do benefíciário. ... (Continua)

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981 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade da beneficiária para o trabalho e para a vida independente. Art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A Lei 12.435/2011, que alterou o art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissional e cultural do benefíciário. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA.

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. ... (Continua)

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984 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUERIMENTO DE «DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA-SE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito defensivo, em razão de decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama que pronunciou o Apelante pela prática do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, II e IV, c/c 14, II, do CP. Pretende-se, preliminarmente, seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, pela não observância da fórmula prevista no CPP, art. 226, e a consequente absolvição sumária do réu, na forma do CPP, art. 415, II. Alternativamente, pleiteou-se a «despronúncia do acusado, sustentando-se, em síntese, a inexistência de indícios suficientes acerca da autoria do delito narrado na denúncia. Subsidiariamente, postulou o afastamento da qualificadora do motivo fútil, avaliando-a manifestamente improcedente. ... (Continua)

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985 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de responsabilidade solidária entre a concessionária e o fabricante. Dever de ressarcimento por qualquer das rés. Assegurado o direito de regresso. Inexistência de omissão. Recurso não provido.

«1. OCPC/1973, art. 535, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo o decisum embargado se manifestado expressamente sobre as questões trazidas por meio dos aclaratórios por ocasião do julgamento do apelo, não há que se acolher o presente recurso. ... (Continua)

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986 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«... É preciso reconhecer que não existe um só dispositivo legal que expressamente permita aos netos buscar a declaração judicial da relação de parentesco com o suposto avô. ... (Continua)

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987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENVOLVENDO QUESTÕES AFETAS AO FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades Do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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988 - TJSP. VOTO 27642

Recurso desprovido... (Continua)

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989 - TJRJ. Apelação. Requerimento de alvará judicial para levantamento de depósito em conta corrente. Alega união estável havida entre a requerente e o falecido titular. Ausência de prova documental da relação. Reconhecimento da união estável que exige dilação probatória, somente cabível em ação declaratória, com a presença da irmã do finado no polo passivo. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.011, I, E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução de dívida representada por cheques emitidos sem fundos frustrada. Posterior ajuizamento de ação pauliana visando à anulação da doação do imóvel de propriedade do devedor para seus familiares (filhos menores de idade) em fraude contra credores (CCB/2002, art. 158). Sentença de procedência do pedido inicial fundamentada com base nos requisitos da fraude à execução (Súmula 375/STJ). Confusão entre os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução. Pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento diverso do pedido (extra petita). Erro devidamente sanado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação ante a constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Perda superveniente do interesse recursal. Tese recursal de ausência do requisito do consilium fraudis. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 515, § 3º, e CPC/1973, art. 586 e de divergência jurisprudencial sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão qualificada. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar em virtude de a agravante possuir filho menor. Impossibilidade. Crime cometido com ameaça ou violência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne ao reconhecimento pessoal, as duas Turmas Criminais desta Corte, ao rever a jurisprudência anterior, deram nova interpretação à regra contida no CPP, art. 226, mormente, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, estabelecendo, a partir de então, que a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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993 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em 2013, na qual se pretendeu o reconhecimento do direito a contagem ponderada do tempo de serviço do autor, exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação objetivando reconhecimento de vínculo empregatício no período em que atuou como estagiária em órgão federal. Alegado desvio de função. Competência da Justiça Federal para exame da matéria. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento de vínculo com a EMBRAER sustentando desvio de finalidade do seu contrato de estágio, o que lhe garantiria a estabilidade no Serviço Público, nos termos do ADCT/88, art. 19. ... (Continua)

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995 - STJ. Habeas corpus. Furtos tentados. Pretensão de unificação das penas. Lapso temporal de aproximadamente 5 meses entre as condutas criminosas. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPb). Reiteração criminosa. Precedentes do STJ. Impropriedade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Devedores proprietários de dois imóveis. Hipótese de um dos imóveis destinar a moradia do filho. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. ... (Continua)

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997 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagagamento c/c pedido de liminar inaudita altera parte. Inscrição indevida. Procedência do recurso em favor do autor. Reconhecimento quanto a necessidade de anulação da sentença.

«1. Sentença produzida em ação sob o rito especial. Consignatória julgada pelo critério da ausência do interesse de agir. Decisão levada a efeito, pela falta de prova da recusa não demonstrada para o recebimento do valor cogente a prestação de serviço. Prova de protesto devidamente comprovado nos autos às fls. ... (Continua)

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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A MAIORIDADE - FILHA CUJA FORMATURA SE DEU NO CURSO DO PROCESSO - INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)

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999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Condenação fundamentada em provas colhidas em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de redimensionamento da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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1000 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Abono de permanecia que tem natureza remuneratória e permanente, cessando apenas com a aposentadoria. Recurso improvido.  

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