(DOC. VP 143.1652.8001.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ, por expressamente reconhecer, no caso concreto, a existência de «falhas inerentes à máquina judiciária», relativas à inobservância, pelos servidores públicos do quadro do Poder Judiciário, das normas relativas ao funcionamento interno do serviço

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