(DOC. VP 521.2481.1852.7976)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. - Para afastar a presunção de veracidade da declaração contida na escritura pública, é necessário demonstrar de forma inequívoca que a relação

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